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ESQUEMA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, AINDA GERA SUSPEITA

A Máfia da Secretaria de Obras, da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura,segundo informações extra-oficiais,pessoas de corredores que passam informações, dão conta que continua acontecendo,essa pratica de compra de peças e notas frias.O desvio de recursos públicos,para compra de peças de maquinários pesados e veículos daquela secretaria,e outras secretarias. Fato, esse que já foi objeto de uma CPI,junto a câmara municipal, onde o vereador Renato Morari foi o relator dessa CPI,onde o mesmo orienta o afastamento do secretário de obras, o cancelamento do contrato com a empresa e medidas saneadora que venha impedir a pratica do desvio de verbas públicas, sendo o relatório final da CPI, arquivado junto a câmara municipal.Com afastamento do prefeito municipal o Sr. Luizão, pelo o TSE. Ao assumir a prefeitura municipal de Rolim de moura o Presidente da Câmara Municipal, o vereador Aldo Júlio,no final do ano de 2016, fez ajuntada das provas e encaminhou todas as materialidades, levantada pelo vereador Renato morari, e outras provas que o prefeito Luizão tinha escondido em seu gabinete,para o Ministério Publico. O Ministério Público Estadual, com a materialidade em mãos,fez uma investigação e somente instaurou um procedimento.Houve uma demora muito grande por parte do MP, a instaurar esse procedimento, vindo acontecendo no final de 2018.O secretário municipal de obras,um servidor municipal e o empresário, foram denunciados por pratica de desvio de verbas públicos pelo Ministério Publico Estadual . Agora o que causa estranheza, em que a situação permanece, e que mesmo denunciado criminalmente, por improbidade administrativa, fraude em licitações e outras. O prefeito Luizão manteve o secretário de obras no cargo, e o contrato com a empresa denunciada. Foi feito um pedido de Impeachment junto a câmara municipal e não foi aprovado e o mesmo foi arquivado naquela casa de leis.
Em anexo, denúncia do Ministério Público Estadual, e o relatório da CPI, onde o vereador Renato Morari, foi o relator. Só que não houve até agora nenhuma conseqüência para o Prefeito Luizão e o secretário de obras e a empresa citada no relatório da CPI.
Agora, fica uma pergunta aos órgãos de fiscalização do nossos recursos Públicos, será, que no final desse túnel, essa pratica é uma realidade? Essa pergunta vem sendo feita,pela população,vereadores e algumas lideranças locais do município de Rolim de Moura.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
RESOLUÇÃO 03/CMRM-2019 DE 04/06/2019.
Relator: RENATO CESAR MOARAI – VERADOR
ASSUNTO: RELATÓRIO FINAL.

MEMBROS DA COMISSÃO:

FRANCISCO VENTURINI – PT (Presidente)

                        ENIO REINICKE-MDB (Secretário)

                                                    RENATO CESAR MORARI – PODEMOS (Relator)      

O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL.

Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Rolim de Moura tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa de todos os assuntos e temas aos quais a Constituição da República a capacita.

É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de fiscalizar se traduz, na dimensão em que se projetam as múltiplas competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo Municipal tem basicamente três funções:

a) Representativa – Representar o povo, em defesa dos seus interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa;

b) Legislativa – Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade;

c) Fiscalizadora – Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última função, juntamente com outros procedimentos legislativos, está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público, mediante o instrumento legal qual seja a Comissão Parlamentar de Inquérito.

SÍNTESE DOS FATOS

Foi protocolada nesta Casa de Leis – expediente de Representação pela prática de crime de responsabilidade atribuído ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, com base na Constituição Federal, nos Arts 4° e 5° do Decreto-Lei 201/67 e Lei Orgânica nº 335/1990, Representação está que apontavam as seguintes infrações política-administrativa:
As infrações político-administrativas o qual o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, vem habitualmente cometendo é uma afronta a todos, pois bem:

⦁ É público e notória que o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, dificulta os trabalhos do Legislativo Municipal, não respondendo dentro do prazo legal os pedidos de informações (requerimentos) aprovados em plenário, bem como quando responde o faz de forma sorrateira desvirtuando a resposta não respondendo de forma clara e objetiva, com isso prejudica a efetividade da fiscalização dos vereadores, que pouco pode fazer para coibir as mazelas e irregularidades cometidas pelo Executivo. Com este ato o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, vem habitualmente infringindo a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 70 e inciso III, bem como o Art. 4º inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, o que pode ser comprovado com a certidão (em anexo) expedida pelo Legislativo da Câmara Municipal de Rolim de Moura, comprovando a negativa no atendimento de informações através dos requerimentos.

⦁ Outra infração político-administrativa que habitualmente vem ocorrendo é a não publicação e cumprimento das Leis aprovadas pelo Legislativo Municipal, sendo necessário a intervenção do poder Legislativo para a promulgação das leis aprovadas pelos vereadores, ou seja, tornou-se regra do Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, não promulgar as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo, deixando para o presidente do Poder Legislativo sanar tal ato que seria de obrigação do poder Executivo, como pode ser verificado na Portal Transparência e conforme Oficio nº 078/Gabinete/19 do Presidente do Poder Legislativo da Câmara Municipal (em anexo), com esta atitude o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, vem infringindo Art. 70 e inciso IV, bem como o Art. 4º inciso IV do Decreto-Lei 201/67, sendo que um dos fatos de não atendimento da norma vigente e o não cumprimento de Lei aprovada, temo como exemplo a Lei nº 3.356/2017 que obriga a instalação de placas com identificação dos médicos plantonistas no Hospital Municipal e outras legislações aprovadas que não estão sendo cumpridas a serem levantadas pela comissão processante, no decorrer do processo.

⦁ Recentemente, mais uma vez, foi cometido pelo Executivo infração político-administrativa, como pode ser verificado no Memorando nº 094/SEMUSA/2019 onde Comissão Especial instalada nesta Casa de Leis foi impedido que exercer sua atividade fiscalizatória, no acompanhamento das provas orais no processo seletivo em tramite no município, com esta atitude o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, vem infringindo Art. 70 e inciso II, bem como o Art. 4º inciso II do Decreto-Lei 201/67, sendo que o fato causou prejuízo fatal para os trabalhos da comissão especial, impedindo assim o poder Legislativo atuar em suas atribuições, sendo que como gestor da Administração Pública o Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, responde objetivamente e solidariamente pelos atos de toda administração.

⦁ Contudo o mais grave é a delapidação do patrimônio público, através o “esquema” criminoso e de corrupção instalada na Secretária de Obras, causando grave prejuízo a eficiência da administração pública, onde o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, se omite e esquiva de seu dever e sua atribuição de gestor ou compactua com tais irregularidades, fato este que é público e notório entre os nobres vereadores e toda população que é a triste realidade do pátio de máquinas e veículos de patrimônio do município, maior parte quebrados sem manutenção e sem zelo do gestor, não havendo ações preventivas e corretivas para sanar tal situação pelo Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, não deixando de lembrar as mazelas e falta de cuidado com o bem público nas outras áreas como no Hospital Municipal, onde vários equipamentos básicos e essenciais estão com falta de manutenção e se estragando, fatos estes que já foram alvos de discursos em plenário por vários vereadores que tem ciência do caos e descaso.
Desta forma, o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, mais uma vez comete infração política-administrativa tipificada na Lei Orgânica Art. 70 e inciso VIII, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67, como pode ser comprovado pelas fotos em anexo apresentadas e registros dos discursos em plenário, e depoimentos, bem como os relatórios, laudos e depoimentos extraídos do Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2018 – 2º PJRM/MPE/RO nº 2018001010068587 que apura direcionamento e fraude em licitação e desvio de verbas públicas na aquisição de peças e manutenção de maquinários e veículos na Secretária de Obras, fatos que esta claro o desvio de conduta conforme pode ser verificado no Laudo da Perícia Técnica e nos relatórios de diligencias, onde apontam claramente que várias notas e pagamentos de serviços de manutenção de maquinas, veículos e também peças são fictícios e fraudulentos, pois o serviço não foi prestado, mas o pagamento foi efetuado, fatos estes que demonstram grave desvio de verbas públicas, engendrado por uma organização criminosa instalada na Administração Pública do Município.
Portanto, a condescendência do Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, está clara, pois nada fez para sanar e coibir tal ato, pelo contrário nomeou novamente o Secretário de Obras Marcelino Alves Lima, na pasta da “Secretaria de Obras”, dando o entender que o “esquema” continua na administração pública municipal, pois as mesmas Empresas recentemente foram vencedoras do certame para o fornecimento de peças, desta forma deixa claro o cometimento do crime de responsabilidade do Art. 70 e inciso VIII, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67, sem aqui entrar na esfera penal onde podemos apontar indícios os crimes de “Formação de Quadrilha ou Bando”, “Corrupção Ativa”, “Corrupção Passiva”, “Peculato” e “Fraude em Licitação”.
Outro fato na mesma linha de infringência do crime de responsabilidade é o fato da cedência pelo poder Executivo para empresa privada (Global Construtora) de uma sala no prédio do Turismo localizado no Bairro Olímpico, empresa está responsável pelo termino da construção do Ginásio de Esporte, fato este que também fere os artigos referenciados.
Além disso, não podemos esquecer as investigações que estão em andamento no Ministério Público, como a contratos de aquisição de peças e manutenção das máquinas e veículos da Secretaria de Obras, a investigação de utilização de maquinário do município em propriedade particular (sogro do secretário de obras, fato que ocorreu em setembro de 2017, ainda estando em tramitação e outras investigações em andamento.

⦁ Outro fato que podemos apontar, mais uma vez o cometimento de infração política-administrativa Art. 70 e inciso VII, bem como o Art. 4º inciso VII do Decreto-Lei nº 201/67, quando o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, pratica ato contra expressa disposição legal ao realizar pagamentos sem a ordem cronológica, pois ocorre que especificamente em relação à necessidade de se respeitar a ordem cronológica dos vencimentos dos créditos detidos pelo executivo o que ocorreu em relação às demais formalidades acima apontadas, a vigente Lei Federal de nº ⦁ 8.666/93, em seu Art. ⦁ 92, estabelece para o ordenador de despesa responsável pelos pagamentos em desconformidade com a sequência determinada, da mesma forma infringe seu próprio Decreto Lei nº 4.417/2019, em seu Art. 2º, no não pagando cronologicamente de licença prêmio dos servidores públicos, fato que pode ser comprovado pela resposta da Secretaria de Educação Oficio nº 041/SEMEC/19 (em anexo) referente ao pagamento de Licença Prêmio aos servidores da Educação em 2019, contudo o pagamento de fornecedores será necessário a busca da comprovação pela comissão processante na apuração dos fatos, acha vista, tal informação até a presente data não foi respondido pelo Executivo, em requerimento aprovado pelo poder Legislativo.

⦁ Outros fatos que é público e notório sendo de conhecimento de todos os nobres vereadores e o desvio de finalidade de equipamentos e serviços, exemplo este é a utilização de maquinário destinado para fins específicos para atender a comunidade rural na Secretaria de Agricultura, sendo utilizada na Secretaria de Obras o que também infringe em infração política-administrativa cometida pelo Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, infringindo o Art. 1º inciso II do Decreto-Lei nº 201/67 c/c Art. 70 e inciso VIII, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67 o que pode ser comprovado no Oficio nº 23/SEMAGRI/2019. (em anexo)

Após o recebimento da Representação e sua autuação, em 27 de maio de 2019, o Presidente da Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, colocou em pauta na sessão para leitura e votação de recebimento ou não da representação, sendo que em votação aberta por 8 (oito) votos, contra o recebimento e 1 (um) voto favorável, sendo que a Representação contra Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch foi REJEITADO E ARQUIVADA.

Com a manifestação popular e buscando dar uma “resposta” para a população, buscando passar uma imagem que o poder Legislativo não é omisso, foi apresentado no dia 03 de junho de 2019, em plenário da sessão da Câmara Municipal um requerimento assinado por 05 (cinco) vereadores, para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com objetivo de apurar os fatos narrados no item 04 da representação rejeitada na sessão anterior, sendo esta:

“Contudo o mais grave é a delapidação do patrimônio público, através o “esquema” criminoso e de corrupção instalada na Secretária de Obras, causando grave prejuízo a eficiência da administração pública, onde o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, se omite e esquiva de seu dever e sua atribuição de gestor ou compactua com tais irregularidades, fato este que é público e notório entre os nobres vereadores e toda população que é a triste realidade do pátio de máquinas e veículos de patrimônio do município, maior parte quebrados sem manutenção e sem zelo do gestor, não havendo ações preventivas e corretivas para sanar tal situação pelo Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, não deixando de lembrar as mazelas e falta de cuidado com o bem público nas outras áreas como no Hospital Municipal, onde vários equipamentos básicos e essenciais estão com falta de manutenção e se estragando, fatos estes que já foram alvos de discursos em plenário por vários vereadores que tem ciência do caos e descaso. Desta forma, o Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, mais uma vez comete infração política-administrativa tipificada na Lei Orgânica Art. 70 e inciso VIII, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67, como pode ser comprovado pelas fotos em anexo apresentadas e registros dos discursos em plenário, e depoimentos, bem como os relatórios, laudos e depoimentos extraídos do Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2018 – 2º PJRM/MPE/RO nº 2018001010068587 que apura direcionamento e fraude em licitação e desvio de verbas públicas na aquisição de peças e manutenção de maquinários e veículos na Secretária de Obras, fatos que esta claro o desvio de conduta conforme pode ser verificado no Laudo da Perícia Técnica e nos relatórios de diligencias, onde apontam claramente que várias notas e pagamentos de serviços de manutenção de maquinas, veículos e também peças são fictícios e fraudulentos, pois o serviço não foi prestado, mas o pagamento foi efetuado, fatos estes que demonstram grave desvio de verbas públicas, engendrado por uma organização criminosa instalada na Administração Pública do Município. Portanto, a condescendência do Senhor Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, está clara, pois nada fez para sanar e coibir tal ato, pelo contrário nomeou novamente o Secretário de Obras Marcelino Alves Lima, na pasta da “Secretaria de Obras”, dando o entender que o “esquema” continua na administração pública municipal, pois as mesmas Empresas recentemente foram vencedoras do certame para o fornecimento de peças, desta forma deixa claro o cometimento do crime de responsabilidade do Art. 70 e inciso VIII, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67, sem aqui entrar na esfera penal onde podemos apontar indícios os crimes de “Formação de Quadrilha ou Bando”, “Corrupção Ativa”, “Corrupção Passiva”, “Peculato” e “Fraude em Licitação”.

O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo então realizado o sorteio dos membros da CPI na própria sessão, ficando sorteados os membros nomeados acima.

Aponto abaixo o requerimento protocolado e aprovado em sessão no plenário da Câmara Municipal.

Sendo que no requerimento pontuam alguns fatos apresentados na denúncia de crime político-administrativa, apontando a fraude na licitação e desvio de verbas públicas na aquisição de peças e manutenção de maquinas e veículos na Secretária de Obras, na justificativa do requerimento, os nobres edis apontam a necessidade de apurar a verdade real, independente da investigação do Ministério Público, visto aos vícios apresentados na denúncia da representação do Vereador Renato Cesar Morari.

DO FATO DETERMINADO A SER APURADO.

Ficou estabelecido, portanto, como fato determinado a ser apurado, fraude na licitação e desvio de verbas públicas na aquisição de peças e manutenção de maquinas e veículos na Secretária de Obras, sob o raciocínio de vir a ser convertida em Comissão Processante, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Assim, satisfeita a condição do art. 32, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, fls.02.

A Resolução estabeleceu o prazo de 90 dias para conclusão do relatório conclusivo, vencendo o prazo em 19 de setembro de 2019.

DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO

O teor da denúncia, da forma apresentada, amolda-se se à conduta típica descrita no art. Art. 70 e inciso VIII da LOM, bem como o Art. 4º inciso VIII do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.
Neste sentido:
Art. 70 – São infrações políticos administrativas do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento da Câmara Municipal e sancionados com a cassação do mandato: (…)

VIII – Omitir–se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (…)

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

Ressalta-se que embora na literalidade dos dispositivos descritos encontram-se vedações ao Prefeito, a Comissão parte do pressuposto da apuração das condutas análogas praticadas pelos agentes públicos, uma vez que há a responsabilização do alcaide a título de culpa “in eligendo”, pela escolha dos secretários, e culpa “in vigilando”, pois tem o dever de zelar pela probidade da administração, sobre ela exercendo controle.

O fundamento da responsabilidade está na presumida culpa in eligendo e in vigilando, que se atribui a quem indiretamente causou prejuízo a terceiro. Simplificadamente, a culpa in eligendo significa culpa na escolha. Culpa in vigilando significa culpa na supervisão ou na fiscalização.

Entende-se nesse caso que o tomador (Executivo) contratou sem as devidas cautelas ou não fiscalizou devidamente o cumprimento de obrigações decorrentes desse contrato.

Então, apurou-se a conduta dos secretários municipais de Obras, e servidores efetivos buscando assim a conclusão deste relatório.

BREVE SÍNTESE INTRODUTÓRIA:

As Comissões Parlamentares de Inquérito são uma importante instituição para o desenvolvimento da democracia moderna. E quando desenvolvidas de forma ágil e responsável, ou seja, com foco e direção, podem ser tão efetivas e punitivas quanto seus paradigmas judiciais, policiais e administrativos.

Isto porque, dentre os meios existentes, somente a CPI possui aquele que é considerado o mais temido instrumento de investigação, a exposição pública! Especialmente nos dias de hoje, em que proliferam os meios de comunicação: internet, blog’s, twitter’s, sites especializados, jornais, rádios, televisão, cada qual emitindo sua opinião e sua avaliação técnica e política. É justamente este fato que torna as CPI’s em algo muito maior do que um mero instrumento coadjuvante de investigação: ou seja, transformaram-se num verdadeiro julgamento público, um imenso e verdadeiro júri popular, transmitido ao vivo para quem quiser assistir.

Infelizmente, a exploração de escândalos políticos tornou-se a principal bandeira eleitoral de partidos políticos (geralmente de oposição) – e, modo geral, acabam desvirtuadas em verdadeiros palanques eleitorais, quando, ao contrário, deveriam observar às determinações do processo penal, e da Constituição Federal, no que se refere ao respeito aos direitos e liberdades individuais.

O fato é que, estamos diante de uma CPI que foi criada para postergar algo que todos já tinham ciência, e que pela anuências politicar de grupos, buscam a toda sorte manter-se no comando político de nossa cidade, sendo que os interesses políticos de toda ordem viscejam e colidem, ao interesse maior que é da sociedade.

Como já descrito CPI em tela foi criada, buscando um pano de fundo para a rejeição da Representação de crime político-administrativo contra o prefeito municipal, na justificativa que não concordavam com o afastamento e posterior impthimam do prefeito, rejeitaram o recebimento da denúncia, arquivando a representação, sem ao menos apurar os fatos e dar a oportunidade de ampla defesa e contraditório ao acusado, abrindo um amplo debate acerca dos fatos apresentados naquela época.

O “pinça mento” de um único fato par instauração da CPI, estrategicamente buscou apenas a protelar por mais tempo a permanência do prefeito municipal no cargo.

Vale referir que a instauração desta CPI, sua constituição iniciou-se pelo caminho inverso àquele previsto nas normativas que a regem, pois foram as investigações promovidas pelo Ministério Público que embasaram sua investigação, e não o contrário (que seria o correto, onde a CPI justifica a instituição de medidas punitivas pelos órgãos de investigação).

Ou seja, o Ministério Público e o Poder Judiciário, órgãos especializados e extremamente aparelhados já foram previamente acionados para investigar, e hoje temos elas concluídas, com ações de improbidades administrativa protocolada, como também ação penal acusatória contra o Secretário de Obras Senhor MARCELINO ALVES LIMA e outros conforme Processo de Ação Civil Pública Número: 7002752-40.2019.8.22.0010, em anexo.

Portanto, não tivemos a necessidade de buscar provas na CPI, pois todas elas já estão materializadas claramente no material dos autor do Processo de Ação Civil Pública Número: 7002752-40.2019.8.22.0010, onde fica claro os desmandos, a falta de controle, a má administração e o desvio de dinheiro público na atual administração do Executivo municipal.

Senhor Presidente, senhoras e senhores colegas parlamentares, creio que fizemos o melhor possível que deveria ser feito, buscado as investigações já realizada no Ministério Público para subsidiar esta CPI, sendo que mais nada poderia ser realizada devido que a incursão de entrar na investigação já concluída poderia prejudicar as ações já em andamento no judiciário em relação aos fatos.

LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS

A denúncia na Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público, apontam para o fato de que, há anos, um esquema de desvio de verbas públicas na secretária de obras é comandado pelo atual Secretário de Obras em conluio com outros servidores. Nesta investigação do MP, não foi aprofundado a participação ou não do Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, portanto não podemos aqui neste apuratório imputar qualquer ato em relação aos fatos investigados, contudo, como Chefe máximo do Executivo, é omisso em seu mister, pois mesmo tendo conhecimento das denúncia criminal e da ação civil pública protocolada contra o atual Secretário de Obras, servidores da secretária de obras e empresário que fornece as peças para a prefeitura, nenhuma atitude tomou mantende o secretário no cargo e pior homologando contrato licitatório com a empresa do empresário denunciado, dando a impressão que o “esquema” fraudulento continua em pleno vapor.

Com essa atitude o Prefeito Municipal Luiz Ademir Schoch, desafia a Poder Legislativo, pois infringe de forma continua, o art. 4º inciso VIII do Decreto Lei nº 201/67. DA DENUNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Para registrar de formalmente os fatos apurados na investigação do Ministério Público, transcrevemos na integra a denúncia apresentada pelo Ministério Público na Ação Civil Pública Número: 7002752-40.2019.8.22.0010, como segue abaixo:
Número: 7002752-40.2019.8.22.0010

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
Órgão julgador: Rolim de Moura – 1ª Vara Cível
Última distribuição : 04/06/2019
Valor da causa: R$ 1.000,00
Assuntos: Improbidade Administrativa
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIMProcedimento Investigatório Criminal nº 02/2018-2ªPJRM/MPE/RO ParquetWeb nº 2018001010068587

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por sua Promotora de Justi- ça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 8.429/92, ajuizar a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR
em face de:

⦁ MARCELINO ALVES LIMA, brasileiro, filho de Auri Rios Lima e de Maria Eli Alves Lima, nascido aos 22/03/1977, portador do RG nº 657084 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 712.327.292-72, residente na Avenida Aracaju, nº 6029, centro, em Ro- lim de Moura/RO;
⦁ GILSON POLICARPO DOS SANTOS, brasileiro, filho de Valdemar Policarpo dos Santos e de Maria Aparecida dos Santos, nascido aos 22/03/1976, portador do RG nº 482023 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 565.116.122-87, residente na Li- nha 188, lado Sul, Km 01 (Travessa Belo Horizonte), em Rolim de Moura/RO;
⦁ JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, filho de João Gonçalves dos Santos e de Lúcia Bijora dos Santos, nascido aos 28/06/1969, portador do RG nº 331866 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 316.932.292-34, residente na Rua Ja- mari, nº 3913, bairro Planalto, em Rolim de Moura/RO;
⦁ JOÃO BATISTA SOUSA SANTOS-ME (BOMBAS HIDRÁULICAS RONDÔNIA), pes- soa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.554.354/0001-00, com sede na Avenida 25 de Agosto, nº 3202, bairro Centenário, em Rolim de Moura/RO, e seu sócio
⦁ JOÃO BATISTA SOUSA SANTOS, brasileiro, filho de Severino Barbosa dos Santos e de Josefa de Sousa, nascido aos 06/10/1962, inscrito no CPF sob o nº

  1. 771.321-00, residente na Avenida Espírito Santo, nº 4651, bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO,
    Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório Criminal com a finali- dade de apurar possível prática de crime contra a Administração Pública, no âmbito da Secre- taria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Rolim de Moura.
As informações iniciais, que deram ensejo a instauração do presente e que foram trazidas por Vereador desta urbe, indicavam a existência de fraude na execução de contratos firmados entre a Municipalidade e a pessoa jurídica João Batista Sousa Santos. Ao relato do denunciante, em tese, estariam sendo adquiridas peças sem necessidade; peças recondicio- nadas estariam sendo adquiridas com valores de produtos originais; haveria o pagamento de mão de obra por serviço inexistente; além de, supostamente, estarem sendo desviadas peças para veículos particulares.
A apuração teve início em maio de 2018 e recebeu contorno substancial a partir do afastamento, no mês de setembro daquele ano, do Prefeito de Rolim de Moura, Luiz Ademir Schock, em razão da cassação do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Os diplomas e os mandatos de Luiz Ademir Schock e do Vice-Prefeito já haviam sido cassados por decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia desde julho de 2018, no entanto, em virtude da interposição de recursos, apenas em setembro foram afastados dos cargos1. Hodiernamente, por força de decisão liminar, houve o retorno ao cargo.
Poucos dias após o afastamento e posse do novo Prefeito, o então Presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Júlio Pereira, espontaneamente compareceu no Ministério Pú- blico a servidora municipal Dhagma Renata Denis de Souza. O relato da servidora, Diretora Administrativa da SEMOSP, sugere que há uma predileção por parte da Secretaria, retratada nos processos administrativos de aquisição de peças, serviços e pneus, pela empresa João Batista Sousa Santos, cujo nome fantasia é Bombas Hidráulicas Rondônia, sediada neste Mu- nicípio. O favoritismo da empresa mencionada também estaria estampado na prioridade de pagamentos e solicitações de itens, em detrimento de outros fornecedores.
Despertou a atenção da Diretora Administrativa da SEMOSP, de acordo com as declarações acostadas às fls. 13/14-v, o fato de, a partir do final do mês agosto de 2018, te- rem sido formalizadas diversas solicitações de execução de serviços, predominantemente no procedimento administrativo nº 1006/2018, supostamente executados e pagos em curto es- paço de tempo à empresa João Batista Sousa Santos, única fornecedora habilitada no proces- so em referência2.
As diligências empreendidas junto ao depósito central da Prefeitura de Rolim de Moura, em consonância com as informações apresentadas pela servidora municipal, indica- ram, outrossim, que peças adquiridas pela SEMOSP não dão entrada física no almoxarifadocentral da Municipalidade. Pelo que se colheu, é realizado o lançamento de entrada no siste- ma (apenas virtual) e, logo após, procede-se a baixa (saída) dos itens supostamente adquiri- dos para atender as necessidades da pasta. O relatório emitido pelo sistema Elotech apre – senta indicação nesse sentido. Abaixo, é possível vislumbrar exemplo do quanto referido:

O cenário desenhado indicou a necessidade, já de início, de realização de diligên- cia perante a SEMOSP, para verificação do estoque de produtos em depósito no pátio, bem como na oficina. A diligência empreendida, revelou que, naquele momento, em 24/09/2018, do estoque existente na Secretaria de Obras, apenas 100 galões de ARLA (Agente Redutor Líquido Automotivo), 74 lâminas e 40 pneus teriam sido adquiridos há pouco tempo. Demais itens do estoque teriam sido adquiridos há anos, vários deles, inclusive, relativos a máquinas que a Administração Municipal não mais possui.
À vista dos elementos amealhados aos autos, no sentido de que poderiam ser constatadas irregularidades no bojo do procedimento administrativo 1006/2018, em relação ao qual a empresa ora requerida, João Batista Sousa Santos, figura, como posto, como única empresa fornecedora habilitada, as apurações tiveram sequência, num primeiro momento, ancoradas notadamente na documentação produzida pela Municipalidade no procedimento em questão.
Considerando que a denúncia inaugural versou sobre irregularidades na execução dos contratos, especialmente na prestação dos serviços, e que dificilmente seria possível co- letarmos prova fática nesse sentido, por meio da análise de peças e serviços supostamente fornecidos pela empresa em relação aos anos anteriores, restringimos a apuração, também num primeiro momento, aos serviços em tese fornecidos a partir do mês de julho de 2018, no procedimento administrativo nº 1006/2018.
Aludido processo administrativo, consoante demonstram os documentos encar- tados, refere-se à realização de certame licitatório deflagrado pela Municipalidade de Rolim de Moura, na modalidade Pregão Eletrônico, tendo como objeto formalização de ata de re- gistro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e serviços para manutenção da frota da SEMOSP.
Serviram de parâmetro para a realização da diligência alhures reportada o proje- to básico do PA nº 1006/2018, no qual consta a frota à disposição da SEMOSP, bem como as notas fiscais emitidas pela empresa sobredita, nos meses de julho, agosto e setembro de 2018. A mesma documentação orientou as inquirições realizadas ao longo do apuratório.
Serviços descritos na nota fiscal nº 00000021, emitida em 30/07/2018, acostada à fl. 350 do procedimento em referência, despertam a atenção, pela impossibilidade de exe- cução da maneira como são indicados, especificamente no que se refere aos embuchamen- tos, dianteiros e traseiros, de lança e concha, das máquinas motoniveladora, pá carregadeira e escavadeira hidráulica. Veja:

Observe que são descritos os seguintes serviços: embuchamento dianteiro e tra- seiro da lança e concha de motoniveladora; embuchamento dianteiro e traseiro da lança e concha de pá carregadeira e embuchamento dianteiro e traseiro da lança e concha de esca- vadeira hidráulica.
Cabível assentar, no entanto, que motoniveladora não possui concha ou lança; pá carregadeira e escavadeira hidráulica não possuem lança traseira e, a despeito disso, a nota fiscal está assinada, no verso, pelos membros da Comissão Especial de Acompanhamen- to e Fiscalização de Convênio, os acionados Marcelino Alves Lima, Secretário da pasta, Presi – dente da Comissão, e os servidores municipais Gilson Policarpo dos Santos (servidor munici- pal admitido aos 15/03/2011, motorista de veículos pesados), Vice-Presidente, e, por fim, José Carlos Gonçalves dos Santos (servidor municipal admitido em 01/07/2008, encanador)3, membro.
Registra-se que Marcelino Alves Lima ocupou o cargo de Secretário da SEMOSP a partir de 23/06/2015, tendo sido exonerado aos 19/09/2018, por ocasião do afastamento do Prefeito Luiz Ademir Schock. Recentemente, em 17/12/2018 foi novamente nomeado Secre- tário Municipal de Obras e Serviços Públicos, por ocasião do retorno ao Poder Executivo, do Alcaide mencionado.
O próprio Secretário Municipal de Obras, ora requerido, ao ser inquirido a respei- to dessa incongruência, foi tomado de espanto, tendo confirmado a ausência de tais equipa- mentos nas máquinas da SEMOSP (mídia à fl. 79).
Nesse aspecto, compulsando o PA nº 1006/2018 é possível verificar deficiência já no Projeto Básico, circunstância refletida, por conseguinte, no edital de licitação e nos de- mais documentos dele decorrentes. Consta no Projeto Básico, itens 2, 3 e 4 (fl. 07), assinado pelo requerido Marcelino Alves Lima

Esses serviços não só constaram no Projeto Básico, como foram alvo de cotação de preços pelas empresas Rockenbach & Muller Ltda.-ME, de Cacoal, a própria João Batista Sousa Santos-ME e Jacó Retifica de Motores Ltda.-ME, esta última com sede também neste Município (fls. 30/32). Os preços mais baixos são verificados na cotação de preços carimbada ao final pela empresa João Batista.
Aqui abro um parêntese para registrar que, ao ser inquirido o proprietário da em- presa Jacó Retifica de Motores, senhor Edimar Cabral de Oliveira, acerca dos serviços execu- tados por sua empresa, afirmou que esta executa serviços de retifica de motores, afastando aprestação de serviços de embuchamento, torno, molejo e arqueação, com a possibilidade de terceirizá-los. Não obstante isso, importante que se registre que à fl. 32 do PA nº 1006/ 2018, consta cotação de preços de serviços dessa natureza firmada pela empresa Jacó, um indicati – vo claro de que a cotação na qual se baseou a Administração Municipal para formalizar suas aquisições padece de vícios.
Pois bem. Malgrado os aparentes vícios, a licitação teve curso regular, sem qual- quer objeção, resultando, ao final, na formalização da Ata de Registro de Preços nº 23/2018, com prazo de validade até 06/07/2019 e valor de R$ 627.123,95, e Termo de Compromisso nº 055/2018 firmado entre o Município de Rolim de Moura e a empresa João Batista.
Cabível assentar, nesse ponto, que a Administração imprimiu ritmo célere ao pro- cedimento a partir das primeiras solicitações de despesa (de peças e serviços). As duas pri – meiras solicitações (nº 3968/2018 e nº 3970/2018, às fls. 335/336) foram emitidas em 25/ 07/2018 e encontram-se assinadas pelo Secretário Municipal de Obras. A somatória de am- bas representa a importância de R$ 140.265,58 e são seguidas de notas de autorização de despesa, emitidas na mesma data e igualmente assinadas apenas pelo Secretário.
No dia seguinte, 26/07/2018, foram emitidas as notas de empenho nº 1704/2018 e nº 1705/2018 (fls. 339/342), referentes as duas primeiras solicitações, desprovidas de au- torização e sem o lançamento de quaisquer assinaturas, seja do ordenador de despesa, do servidor responsável pelo empenho, ou mesmo do Secretário.
As notas fiscais4 das peças e serviços supostamente fornecidos foram emitidas em 30/07/2018 (fls. 350/352) e, nessa mesma data, o ora demandado Secretário atravessou memorando, endereçado à SEMFAZ, solicitando o pagamento à empresa requerida, no im- porte de R$ 140.265,58. As notas de liquidação de empenho foram lançadas na data de 30/ 07/2018 e em 31/07/2018 (fls. 355 e 357) e o pagamento, por meio de transferência bancá- ria, no valor de R$ 140.265,585, ocorreu em 06/08/2018 (fl. 360), ou seja, uma semana após a emissão das primeiras notas. Observe que a ordem bancária nº 1, datada de 03/08/2018, por meio da qual o pagamento seria autorizado, carece de assinaturas (fl. 359).
Relatório do sistema Elotech, emitido por servidor do almoxarifado da Prefeitura6 (fl. 356), relaciona todas as peças mencionadas na nota fiscal nº 411.
A próxima solicitação de despesa (nº 4480/2018), na quantia de R$ 20.105,96, se deu em 16/08/2018 (fl. 361), assinada pelo Secretário da SEMOSP e pelo então Secretário Municipal de Fazenda, Wander Barcelar Guimarães. A nota de autorização de despesa (nº 4298/2018, fl. 362), bem como a nota de empenho nº 1948/2018 (fl. 363), encontram-se as- sinadas apenas por Marcelino Alves Lima e datam de 16/08 e 17/08/2018, respectivamente.
A nota fiscal dos serviços supostamente executados teve emissão em 20/08/2018 e apresenta certificado de recebimento pelo Secretário na mesma data (fl. 371). Nota de pa- gamento de despesa orçamentária assinada apenas pelo Secretário data de 24/08/2018 (fl. 382), tendo sido efetuado o pagamento na mesma data (fl. 383), ou seja, quatro dias após a emissão da nota fiscal.
No mês de setembro de 2018 verificou-se ainda maior rapidez entre a solicitação de despesa, nota de autorização de despesa, nota de empenho – todas emitidas em 10/09/ 2018 e assinadas pelo Secretário da SEMOSP (fls. 387/389) –, emissão da nota fiscal nº 00000028, em 11/09/2018 (fl. 397) e pagamento, no valor de R$ 30.054,26, sete dias após, ou seja, em 18/09/2018.
Interessante pontuar que as notas de pagamento de despesa orçamentária acos- tadas aos autos não apresentam assinatura do credor. A nota nº 4653/2018, encontra-se, in- clusive, desprovida de qualquer assinatura.
Ainda no mês de setembro, em 27/09/2018, já no período de gestão do novo Se- cretário da SEMOSP, senhor Eziquiel Marcos Cassol Sehnem7, novas solicitações de despesa foram formalizadas, com a novidade de estarem acompanhadas também da assinatur servidora Dhagma Renata Denis de Souza (nº 5176/2018 e nº 5178/2018). As notas de empe- nho (nº 2224 e nº 2225/2018), apresentam a assinatura do credor e, além disso, há solicita – ção, formalizada via e-mail, de entrega das peças no almoxarifado central da Prefeitura para certificação da nota fiscal pela Comissão de Recebimento de Material de Consumo (finda aí a digitalização do PA nº 1006/2018). Os empenhos referem-se a aquisição de peças e serviços (molejo) e o somatório de ambos sinaliza a importância de R$ 11.761,67.
Para melhor compreensão dos fatos que serão expostos, necessário relacionar os veículos que, ao menos à época da investigação, compunham a frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Rolim de Moura. Para tanto, utilizamo-nos novamente dos documentos do PA nº 1006/2018, pois o procedimento administrativo ativo mais recente à época das investigações.
Pois bem. O Projeto Básico do PA nº 1006 relaciona os veículos que, em tese, se – riam os da SEMOSP. Contudo, ao longo do apuratório, descortinou-se que a relação apresen- tada não correspondia à realidade, isso porque ao menos dois dos veículos já foram leiloados e já não pertencem ao acervo da Secretaria, quais sejam: Caminhão F12000, marca Ford, ano 01/02, 777847221, placa NCI 0053, bem como a Patrol, marca Caterpillar, identificação 120H, tombamento nº 34591.
Sendo assim, firme na relação de veículos apresentada no Projeto Básico cons- tante do PA nº 1006/2018 e nos demais elementos colacionados aos autos no período das in- vestigações, retrata-se a seguir a frota da SEMOSP, em dois momentos; o primeiro deles, dos veículos que não estavam em funcionamento, carentes de manutenção e, na sequência, dos veículos em regular operação:

VEÍCULOS INOPERANTES

Qtd VEÍCULO MARCA ANO RENAVAM PLACA
1 Saveiro Volkswagen 08/08 128611316 NDW 4620
2 Hilux Toyota 12/12 424542749 OHW 5040
3 Caminhão Basculante Mercedez 98/99 713085533 NBF 0558

4 Caminhão Basculante Mercedez 00/00 752803611 MZU 5612
5 Caminhão Furgão Iveco 05/05 85412228 NCS 3544
MÁQUINAS PESADAS
Qtd DESCRIÇÃO MODELO ANO IDENTIFICAÇÃO TOMBAMENTO
1 Patrol Case 2016 845B 51667
2 Retroescavadeira JCB 2013 3C Plus 49058
3 Retroescavadeira JCB 2016 3 CX 1 51666
4 Retroescavadeira JCB 2017 3 CX 52068
5 Minicarregadeira New Holland 2016 L 225 51668
6 Carregadeira JCB 2016 426ZX 51675

VEÍCULOS EM FUNCIONAMENTO

Qtd VEÍCULO MARCA ANO RENAVAM PLACA
1 Strada Fiat 13/13 589098608 NDK 6447
2 Moto VG 150 Honda 07/07 959942734 NDX 9222
3 D20 Chevrolet 93/93 136528546 NBF 0551
4 Gol Total Flex 1.0 Volkswagen 13/14 589068881 NDK 5857
5 Caminhão Pipa Volkswagen 16/16 1091819154 NEB 5975
6 Caminhão Pipa Iveco 13/13 592337553 OWI 4896
7 Caminhão 13.180 Works 07/07 955166918 NDC 7214
8 Caminhão 15.180 Works 06/07 955164478 NDF 5356
9 Caminhão 8.15 Works 06/07 957242018 NDF 4856
10 Caminhão Cargo Ford 12/12 460314459 NBN 8993
11 Caminhão Cargo Ford 12/12 457595841 NBI 0703
12 Caminhão Cargo Ford 12/12 456970657 NBN 1932
13 Caminhão Cargo Ford 12/12 463753097 NBM 7624
14 Caminhão Cargo 2629 6×4 Ford 14/14 1089415491 NDQ 7255
15 Caminhão Cargo 2629 6×4 Ford 14/14 1089415467 NDQ 7275

MÁQUINAS PESADAS

Qtd DESCRIÇÃO MODELO ANO IDENTIFICAÇÃO TOMBAMENTO
1 Patrol New Holland 2013 140B 46208
2 Patrol Caterpillar 2014 140K 51672
3 Carregadeira New Holland 2013 W130 49172
4 Retroescavadeira JCB 2016 3 CX 1 51665
5 Retroescavadeira JCB 2017 3 CX 52066
6 Retroescavadeira JCB 2017 3 CX 52067
7 Trator de pneu New Holland 2016 TL 75 51673
8 Escavadeira Hidráulica PC New Holland 2016 215 CT 51662
O cenário esboçado recomendou a realização de perícia para verificação de even- tual prestação dos serviços especificados nas notas fiscais do PA nº 1006/2018.
O Laudo Pericial8, produzido pela POLITEC, em consonância com as declarações colhidas ao longo do apuratório, cujos termos serão explorados na sequência, é esclarecedor em afastar a prestação dos serviços em máquinas pesadas, notadamente de embuchamento.

⦁ RETROESCAVADEIRAS (3 inoperantes e 3 em funcionamento)

Do laudo extrai-se que as Retroescavadeiras, sejam as inoperantes (tombamen- tos nº 52068, 51666 e 49058) ou as em funcionamento (tombamentos nº 52066, 51665 e 52067) possuem embuchamentos originais, não apresentando vestigios materiais de que te- nham sido reparados ou substituídos. Veja:

Com relação às Retroescavadeiras inoperantes, o Perito esclarece:

⦁ Retroescavadeira tombamento nº 52068 – “inoperante desde o início do ano de 2018, por problemas em sua bomba injetora. Constatou o Perito Criminal que o veículo se encontrava sem os jogos de rodas (roda e pneumáticos) dianteiros, os quais, segundo infor- mações de funcionários da SEMOSP, foram retirados para manutenção de outras máquinas” (fl. 148 do PIC).
⦁ Retroescavadeira tombamento nº 51666 – “inoperante há cerca de uma sema- na, por problemas no embuchamento da lança traseira” (fl. 151 do PIC).
⦁ Retroescavadeira tombamento nº 49085 – “inoperante há cerca de dois (2) anos, por falta de pneumáticos” (fl. 153 do PIC).
Por ocasião da perícia constatou ainda o Perito, em relação às Retroescavadeiras inoperantes, que todas se encontravam com os embuchamentos originais, não apresentando vestigios materiais de que tenham sido reparados ou substituídos (fls. 149, 151 e 153).
Infere-se, portanto, contrapondo o quanto restou verificado na perícia com as es- pecificações de serviços lançados nas notas fiscais nº 00000021, 00000025 e 00000028 do procedimento administrativo nº 1006/2018, que não houve serviço de embuchamento em nenhuma retroescavadeira, a despeito de constar nas notas fiscais terem sido supostamente realizados quatro serviços de embuchamento, dois no mês de julho, um em agosto e outro no mês de setembro/2018.

MOTONIVELADORAS (1 inoperante e 2 em funcionamento)
O Laudo reforça, com relação às máquinas motoniveladoras, o quanto restou re- portado linhas acima, acerca da impossibilidade de execução de serviços de embuchamento da maneira como são indicados na nota fiscal nº 00000021, quais sejam, embuchamento di- anteiro e traseiro da lança e concha de motoniveladora, pois são equipamentos ausentes nesse tipo de máquina pesada. Ao exame das máquinas, o Perito teceu a seguinte observa- ção:

⦁ Motoniveladora tombamento nº 51667 – “inoperante há cerca de uma sema- na, por problemas na bomba hidráulica do freio e da direção” (fl. 156 do PIC).
⦁ Motoniveladora tombamento nº 51672 – “operante, atuando em obras na Li- nha Vicinal 196, na altura do quilômetro 12, local em que foi examinado” (fl. 161 do PIC).
⦁ Motoniveladora tombamento nº 46208 – “operante, atuando em obras na Li- nha Vicinal 193, na altura do quilômetro 1,5, norte, no município de Rolim de Moura, local em que foi examinado” (fl. 167 do PIC).

⦁ PÁS CARREGADEIRAS (1 inoperante e 1 em funcionamento)

Assim como ocorrera com os serviços de embuchamento supostamente realiza- dos nas máquinas motoniveladoras, o Perito faz menção à incongruência constante na nota fiscal nº 00000021 do PA nº 1006/2018:
⦁ Pá carregadeira tombamento nº 51675 – “inoperante há cerca de uma sema- na, por problemas na bomba hidráulica do freio e da direção. (…) Examinando-se os embu- chamentos da concha dianteira, o Perito Criminal constatou que estes são originais, com ex- ceção do embuchamento de tombamento da concha, o qual se encontrava com defeito e sol- das à guisa de reparos (v. fotos), não apresentando os demais vestigios materiais de que fo- ram reparados ou substituídos” (fl. 157 do PIC).
⦁ Pá carregadeira tombamento nº 49172 – “operante, atuando em obras na Li- nha Vicinal 196, na altura do quilômetro 8, local em que foi examinado. (…) Examinando-se os embuchamentos da concha dianteira, o Perito Criminal constatou que estes são originais (v. fotos), não apresentando vestigios materiais de que foram reparados ou substituídos” (fl. 163 do PIC).
Em ambos os casos, acrescentou o expert:

⦁ ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (1 em funcionamento)

⦁ Escavadeira hidráulica – “operante, atuando em obras na Linha Vicinal 196, na
altura do quilômetro 4,5, local em que foi examinado” (fl. 164 do PIC).

Examinando-se o veículo, o Perito constatou que o mesmo não possui o acessó- rio denominado lança, somente o equipamento denominado concha, razão pela qual não seria possível a utilização, em tal veículo, do serviço de embuchamento dianteiro e traseiro da lança descrito no item 4 da nota fiscal nº 00000021, emitida em 30/07/2018 pela em- presa requerida, no valor de R$ 12.930,00.
Ainda:
Pois bem. Consoante se infere, o Procedimento Investigatório Criminal que serve de supedâneo para a presente Ação Civil Pública está fartamente instruído com prova teste- munhal (motoristas, borracheiros, mecânicos). As inquirições realizadas ao longo das apura- ções foram orientadas, mormente, pelo contido no PA nº 1006/2018, além dos boletins diá – rios de viagem dos veículos.
Dessa forma, prosseguindo na análise dos supostos serviços realizados, esclare- cedor é o depoimento prestado pelo servidor efetivo da Prefeitura de Rolim de Moura, no cargo de mecânico, senhor Valter Valeriano da Costa, o qual exerce suas funções perante a SEMOSP desde o ano de 2001. Pelo que se observa, suas declarações corroboram o conjunto probatório angariado, pois ao ser inquirido acerca dos serviços descritos nas notas fiscais do PA nº 1006/2018, o mecânico Valter afasta terem sido realizados. Veja (fls. 54-v/55):
“(…) Indagado a respeito dos serviços constantes da Nota Fiscal de fls. 350 do processo 1006/18, informou que o veículo motoniveladora não possui lança ou concha; a pá carregadeira e a escavadeira hidráulica não possui lança dianteira; ainda, que não foram executados nas máquinas da SEMOSP o embuchamento das lanças ou de dispositivos de nenhuma delas; Que neste ano, como já dito aci- ma, se recorda de que foi objeto de retifica apenas o motor de um caminhão (IVE- CO, acima mencionado), o qual possui apenas 1 virabrequim (como todo motor) e 6 cilindros (6 bielas, 1 comando, 6 balanceiros e 12 válvulas); Em relação à nota fiscal de fls. 371 do processo 1006/18, não foram executados os serviços de em- buchamento de lança e concha das retroescavadeiras como ali constantes; da mesma forma, pode afirmar que em nenhum dos caminhões da secretaria foram realizadas manutenção do “eixo morto”; Em relação ao embuchamento da lança dianteira e traseira constante da nota fiscal de fls. 397 do processo 1006/18, como já mencionado acima, aquelas máquinas não receberam tal reparo; Que as retroescavadeiras da SEMOSP (aquelas que estão em funcionamento) não rece- beram desde sua aquisição esses serviços de embuchamento de lança; Pode ter ocorrido da substituição eventual de um pino, mas o embuchamento completo elas não receberam; (…)”
O veículo que teria demandado serviços de retifica, o qual se refere Valter, trata- se do caminhão Iveco Pipa, placa OWI 4896, conduzido pelo motorista Agnaldo de Souza. Ao ser questionado (mídia em CD encartada à fl. 105-v), Agnaldo confirmou que o caminhão so- bredito permaneceu parado por aproximadamente 20 ou 30 dias para que fossem realizados os reparos necessários no motor. Tais reparos, pelo que se extrai, teriam sido executados en- tre os meses de julho e agosto de 2018.
Ao longo das inquirições, as informações ainda foram no sentido de que o cami- nhão Pipa 13.180, placa NDC 7214, também teria demandado serviços de retifica, haja vista ter fundido o motor. Essa informação nos foi apresentada pelos motoristas da SEMOSP, se- nhores Everton Cristian Vieira de Novaes, Iziquiel Bonazzi (mídia em CD encartada à fl. 88-v), Adilson Venâncio de Souza e Ezequias Antônio Constâncio (mídia em CD à fl. 105-v).
Verifica-se, porém, que a nota fiscal nº 00000021 do PA nº 1006/2018, descreve a realização de dez serviços de retifica de virabrequim, num valor total de R$ 5.720,00. Não há, como posto, justificativa nos autos que sustente a quantidade de retifica de serviços dessa natureza.
Com relação aos serviços de bomba injetora, as declarações são no sentido de que apenas uma máquina pesada Retroescavadeira teria recebido recentemente manuten- ção dessa natureza, cujos serviços teriam sido realizados pelo estabelecimento denominado Tozzo Comércio de Peças e Serviços Ltda., com sede no Município de Cacoal/RO (termo de declaração de Valter Valeriano da Costa, fls. 54/55-v, e declarações dos servidores da SE- MOSP Edilson Fernandes dos Santos e Mengalvo Cordeiro de Oliveira, mídia em CD à fl. 87- v).
A perícia, por seu turno, robora as declarações colhidas. Do laudo pericial extrai- se informação no sentido de que apenas a máquina Retroescavadeira marca JCB, ano 2016, tombamento nº 51665, teria sofrido reparos na bomba injetora (fl. 161).
A toda evidência, os serviços dessa natureza, descritos na nota fiscal nº 411 do PA nº 1006/2018 (fl. 351 do PA), que totalizam a quantia de quase de R$ 65.000,00, não refle- tem a realidade do que fora executado. Ressalta-se, inclusive, que a Retroescavadeira marca JCB, ano 2017, tombamento nº 52068, encontrava-se inoperante no pátio da SEMOSP, por ocasião da perícia, desde o início do ano de 2018, justamente por problemas em sua bomba injetora.
Em análise à documentação amealhada verificou-se, ainda, discrepância de valo- res quando comparados serviços e peças discriminadas nas notas fiscais emitidas pela reque- rida João Batista com os dados lançados nas notas fiscais apresentadas pela empresa Tozzo Comércio de Peças e Serviços Ltda.-EPP, de Cacoal.
Aludida constatação ensejou diligência ao Núcleo de Análises Técnicas do Minis- tério Público (fl. 222 do PIC), alusiva a pesquisa de preços dos itens licitados nos procedimen- tos administrativos nº 1006/2018 e nº 1560/2018 (este último será explorado na sequência e refere-se à formalização de ata de registro de preços para aquisição de pneus e câmaras de ar para atender as necessidades da SEMOSP).
A diligência foi empreendida por Analista de Informações e Pesquisas deste órgão com base nas cotações de preços levadas a efeito pela Prefeitura de Rolim de Moura e nos itens descritos nas notas fiscais constantes nos procedimentos administrativos nº 1006/2018 e 1560/2018 e revelaram falhas graves que dificultaram o levantamento da pesquisa de valo- res. Isso porque, de acordo com o contido no relatório Relinf nº 2180/2018/NAT/SG/MP-RO, a ausência de dados mais específicos, tais como ano e modelo das máquinas, tornou inviável a cotação de preços, tendo em vista a diversidade elevada de valores em decorrência dessas variáveis.
Todas as empresas consultadas, num total de quinze estabelecimentos, incluindo comércios em Rolim de Moura e Cacoal, manifestaram-se a respeito da impossibilidade de fornecer orçamentos fidedignos, em razão da ausência de especificações técnicas, de modo que os valores informados (as cotações estão gravadas na mídia em CD à fl. 228) tratam-se apenas de uma média, pois os valores, tanto de peças quanto de serviços, variam muito de acordo com os motores ou veículos para os quais estão destinados.
As empresas consultadas também informaram que marcas e modelos dos veícu- los interferem nos valores dos serviços e, a despeito de todas essas incongruências, a empre- sa João Batista e outras não só realizaram a cotação dos serviços, peças, pneus e câmaras de ar, como os forneceu, mesmo ausentes especificações essenciais ao valor final.
Além das peças e serviços supostamente licitados, ao longo das apurações cons- tatou-se, em análise ao procedimento administrativo nº 3724/2017 e o filhote deste, o PA nº 1560/2018, aquisição de quantidade elevada de pneus, nos meses de abril, julho e agosto de 2018.
O PA nº 3724/2017 refere-se à realização de certame licitatório deflagrado pela Municipalidade de Rolim de Moura na modalidade Pregão Eletrônico, tendo como objeto for- malização de ata de registro de preços para futuras aquisições de pneus e câmaras de ar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Órgãos Subordinados a mesma. O feito teve início em 05/06/2017 com memorando de lavra da Secretária Munici- pal de Assistência Social ao Prefeito.
Oportunizada manifestação de eventual participação das demais Secretarias (por meio do Memorando Circular nº 155/2017, datado de 27/06/2017), sobreveio expediente da SEMOSP, solicitando autorização, aos 06/07/2017 (fl. 35 do PA nº 3724).
A solicitação da SEMOSP fez-se acompanhar do Projeto Básico, SAMS, Estudo Téc- nico, média de consumo de pneus dos exercícios de 2015/2016 e justificativa.
A sessão de abertura do Pregão Eletrônico (nº 107/2017) ocorreu aos 07/12/ 2017 e, ao final, sagraram-se vencedoras as empresas João Batista Sousa Santos-ME, Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda.-EPP, Pneu Forte Ltda., Sana Auto Peças Ltda.-EPP, AGD Comércio e Distribuidora Eireli-ME e Almeida & Longoni Ltda.-EPP (fls. 632/778 do PA nº 3724).
O Termo de Compromisso de Fornecimento nº 006/2018, firmado entre a Muni- cipalidade e a empresa requerida João Batista (fls. 846/848), com prazo de vigência até 21/ 12/2018, alcançou a cifra de R$ 734.753,77, correspondente a praticamente 80% do valor to- tal adjudicado (R$ 919.115,30).
Na sequência, em análise ao procedimento administrativo nº 1560/2018 (filhote do PA nº 3724/2017), verifica-se que a SEMOSP formalizou solicitação de despesa, em 04/ 04/2018, no valor de R$ 150.084,84 (fl. 75 do PA nº 1560/2018). A nota de autorização de despesa encontra-se assinada apenas pelo Secretário da pasta e o fornecedor é a empresa João Batista (fl. 76).
Após emissão de empenho e apresentação da nota fiscal nº 370, datada de 10/ 04/2018, a Municipalidade efetuou o pagamento à demandada fornecedora João Batista, em 13/04/2018, no exato valor da solicitação (fls. 78, 86 e 94 do PA). Na nota fiscal consta a cer- tificação de recebimento dos produtos pelos requeridos, Secretário de Obras, Gilson Policar- po dos Santos e José Carlos Gonçalves dos Santos (fls. 86-v e 87-v), membros da Comissão de Recebimento.
Em 24/07/2018 sobreveio nova nota de autorização de despesa (fl. 96), assinada apenas pelo requerido Marcelino Alves Lima, donde se extrai que a fornecedora das câmaras e pneus seria novamente a empresa João Batista, cujos produtos representaram a cifra de R$ 260.808,07.
Após emissão de empenho e nota fiscal (nº 408), emitida aos 25/07/2018, o pa- gamento ocorreu aos 31/07/2018 (fls. 97/98, 106/107 e 113 do PA). Na nota fiscal consta a certificação de recebimento dos produtos pelo Secretário de Obras e Gilson Policarpo dos Santos (fls. 106-v e 104-v do PA).
No mês seguinte, em 27/08/2018, sobreveio outra solicitação de despesa, no va- lor de R$ 22.208,52, para entrega de pneus pela fornecedora João Batista (fl. 114 do PA). Após emissão de empenho e nota fiscal (nº 446), datada de 28/08/2018, o pagamento ocor- reu aos 28/08/2018 (fls. 116, 118 e 129 do PA). Na nota fiscal consta a certificação de recebi- mento dos produtos pelo Secretário de Obras (fl. 118-v).
Cabível assentar que todos os produtos relacionados nas notas fiscais sobreditas constam do relatório de entradas do almoxarifado central da Prefeitura (relatório emitido pelo sistema Elotech), com a observação de que o lançamento fora realizado no sistema sem certificação pela Comissão de Recebimento de Material de Consumo do Almoxarifado, pois os produtos teriam sido entregues diretamente à Secretaria de origem.
A quantidade elevada de produtos licitados e descritos nas notas fiscais desper- tam atenção e, ao confronto com as declarações das testemunhas e demais informações co- lacionadas aos autos, é possível colher indicativos de fraude na execução do contrato.
Como posto linhas acima, a solicitação da SEMOSP para aquisição de pneus e câ- maras de ar no PA nº 3724/2017, fez-se acompanhar de Estudo Técnico que traçou estimati- va de consumo para doze meses, tendo como referência os anos de 2015/2016.
Com relação as duas pás carregadeiras pertencentes à frota da SEMOSP, o Estudo Técnico apresentou a seguinte previsão:

A pá carregadeira W130, marca New Holland, tombamento nº 49172, é operada pelo servidor José da Silva. Ao ser inquirido no Ministério Público, José afirmou que em 2018, aproximadamente no mês de abril, foram trocados todos os 04 pneus da máquina e, atual- mente, encontravam-se no estado “meia vida” (fl. 87-v do PIC).
Em contrapartida, a máquina pá carregadeira, JCB 426ZX, ano 2016, tombamento nº 51675, então operada pelo servidor Robson Gomes de Moura, de acordo com o relato deste (fl. 87-v), não teve troca de pneus, sendo todos originais.
O Estudo Técnico, firmado ao final pelo Secretário de Obras, apontou que, para essa máquina, seriam necessários 12 pneus sem câmara borrachudo 20.5 – R 25 e 06 câma- ras de ar 20.5 – R 25, para troca de 04 e 02 unidades dos produtos, respectivamente, a cada quadrimestre.
A despeito do relato do servidor que operava a máquina, no sentido de não te- rem sido trocados os pneus desta, a SEMOSP licitou, e teria recebido, a partir do mês de abril de 2018, 06 câmaras de ar e 11 pneus destinados à pá carregadeira JCB (03 pneus em abril; 06 em julho e outros 02 no mês de agosto – notas fiscais nº 370, 408 e 446, encartadas no PA nº 1560/2018, fls. 86/87, 106/107 e 118). Cumpre ressaltar, nesse ponto, que por ocasião da diligência realizada por servidor deste órgão, no final de setembro de 2018, não havia, no es- toque da SEMOSP, câmaras de ar e pneus com as especificações alhures apontadas.
Ao final, a soma desses produtos, cujo recebimento restou certificado pelos de- mandados membros da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização (ora em con- junto, por Marcelino, Gilson e José Carlos, ou apenas por Marcelino e Gilson, ora isolada- mente pelo Secretário da SEMOSP), alcançam a importância de R$ 45.132,26.
Já com relação as três motoniveladoras pertencentes ao acervo da SEMOSP, teri- am sido adquiridas, a partir de abril de 2018, 48 câmaras de ar 1400 – R 24, 17 pneus sem câ- mara radial 1400 – R 24 e 18 pneus sem câmara borrachudo 1400 – R 24, consoante se infere das notas fiscais nº 370, 408 e 446, encartadas no PA nº 1560/2018.
Ressalta-se, porém, que apenas as motoniveladoras Patrol Case 845B, tomba- mento nº 51667 e a Patrol New Holland 140B, tombamento nº 46208, utilizam câmaras de ar e pneus com as especificações referidas, isso de acordo com o próprio Estudo Técnico apre- sentado pela SEMOSP,9 e os servidores que as operam, reportaram ter havido uma troca de pneus no ano de 2018, o que, em tese, demandaria a utilização de 12 câmaras de ar e 12 pneus. Importante observar, mais uma vez, que por ocasião da diligência empreendida por servidor do Ministério Público junto à Secretaria, constatou-se que não havia câmaras de ar no estoque.
A análise conjunta de todos os elementos amealhados aos autos apontam incon- gruência no que tange à aquisição de pneus também para o veículo trator de pneu, marca New Holland, ano 2016, identificação TL 75, tombamento nº 51673. Isso porque o motorista que o opera foi ouvido no Ministério Público, tendo reportado que todos os seus pneus são originais (mídia à fl. 88-v). Não obstante isso, as notas fiscais encartadas no PA nº 1560/2018 demonstram a aquisição, em tese, de pneus que seriam destinados ao trator alhures especi- ficado, veja:

Serviços Públicos, afirmou que, não obstante a quantidade elevada de pneus supostamente adquiridos pela SEMOSP, esses produtos estariam em falta no estoque da Secretaria.
Também a espécie de “controle manual” dos pneus retirados do almoxarifado da SEMOSP – requisições encartadas às fls. 202/216 do PIC, demonstram que a partir do mês de julho do ano de 2018 foram utilizados pneus em quantidade demasiadamente inferior ao su- postamente adquirido. Somando-se os produtos descritos nas notas fiscais nº 370, 408 e 446 do PA nº 1560/2018, é possível concluir que a Municipalidade efetuou pagamento corres- pondente a 272 câmaras de ar (especificações variadas), 276 pneus (especificações variadas) e 14 protetores 7.50 R16.
No decorrer das apurações, verificou-se notável falta de controle dos bens desti- nados à manutenção das necessidades da Secretaria de Obras. Nesse cenário, não obstante pudesse ser possível suscitar a participação de diversas outras pessoas na prática dos atos que resultaram prejuízo ao erário, os elementos amealhados revelam que os requeridos Mar- celino Alves Lima, Gilson Policarpo dos Santos e José Carlos Gonçalves, na condição de mem- bros da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Convênio, certificavam o recebimento dos bens licitados, sem qualquer ato de conferência dos materiais10.
Os dois últimos não adotaram as providências cabíveis no bojo dos processos lici- tatórios, anuindo com as ilegalidades. Não resta dúvida que incumbia aos requeridos, aí in- cluído o Secretário, notadamente enquanto membros de uma Comissão de Recebimento do Executivo Municipal, ser diligentes no trato com a coisa pública, verificando se os produtos eram entregues na quantidade contratada, para então certificar o recebimento, ou seja, ja- mais poderiam certificar o recebimento de mercadorias que não foram devidamente entre- gues.
Marcelino Alves Lima, na condição de Secretário da pasta, era quem formulava os Projetos Básicos e quem realizava o levantamento das necessidades da SEMOSP, para fins de solicitação de despesa. Tal assertiva restou confirmada nos depoimentos prestados no Ministério Público. Nesse ponto, vale a transcrição de trecho do depoimento da servidora Dhagma Renata Denis de Souza (fl. 13-v):

“(…) De posse de uma cópia do registro de preços, o secretário municipal de obras, Marcelino, assinalava/apontava quais peças ou itens serão adquiridos e a quantidade a ser solicitada (quanto não for solicitada a íntegra dos itens vencidos pela empresa) e então, a declarante formalizava a solicitação de aquisição, a qual é minuciosamente conferida pelo secretário que, em estando tudo em or- dem, a assinava, ocasião em que a declarante encaminhava o processo à prefei- tura para a emissão da nota de empenho. (…)”.
Registra-se que o demandado Marcelino Alves Lima trata-se de experiente agente político, nomeado desde 2015 e que já exercera outros cargos perante a Prefeitura de Rolim de Moura em gestões anteriores. No caso vertente, na condição de Secretário da pasta, age de forma consciente e dolosa, não sendo crível que as condutas praticadas sejam desprovidas de interesse no resultado final, assim como não se pode esperar que um servidor que atue de tal maneira não se beneficie.
João Batista Sousa Santos, proprietário e administrador que apenas artificialmen- te conferia legalidade aos certames, causando dano ao erário, nos termos do que foi acima narrado.
Sua empresa, por seu turno, foi utilizada pelos requeridos para fraudarem a exe- cução dos contratos, circunstância que culminou em evidente prejuízo ao erário.
Convém registrar, nesse ponto, que a pessoa jurídica, além de seu proprietário, deve ser responsabilizada pelos atos ora em comento, junto aos demais acionados, agentes públicos, por força do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, in verbis:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbi – dade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Ainda, de acordo com o art. 9º, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exer- cício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades menciona- das no art. 1° desta lei, e notadamente:
XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
No caso em tela, a empresa João Batista Sousa Santos e seu proprietário se enri- queceram indevidamente, pois receberam valores sem que a íntegra da contraprestação dos serviços e peças tenham sido fornecidos.
O levantamento velado de informações realizado pela Polícia Civil revelou que a empresa demandada terceiriza a prestação dos serviços, notadamente os descritos nas notas fiscais do PA nº 1006/2018. A principal prestadora dos serviços trata-se do estabelecimento identificado como Tornearia KR, localizada neste Município, nas proximidades da João Batis- ta. Trata-se, à primeira vista, de empresa de pequeno porte, com capacidade de prestação de serviços bastante reduzida e que somente recentemente teve torno mecânico instalado.
Com relação à empresa demandada, constatou-se, pelas suas características, au- sência de instalações próprias que a caracterizem como oficina, tornearia ou estabelecimen- to do gênero, evidência de que não possui estrutura própria para a realização dos serviços em máquinas ou quaisquer outros veículos, supostamente prestados à Prefeitura de Rolim de Moura. Ainda de acordo com o relatório da Polícia Civil, o estoque de peças no estabeleci- mento João Batista é bastante reduzido, servindo o local como uma espécie de escritório.
Importante mencionar que em consulta ao SIGAP – Sistemas Integrados de Ges- tão e Auditoria Pública (módulo corporativo), foi possível verificar uma evolução financeira vultosa em relação aos empenhos emitidos pela Prefeitura de Rolim de Moura à empresa re- querida a partir do ano de 2015, ano de admissão de Marcelino Alves Lima no cargo de Se- cretário Municipal da SEMOSP.
A empresa, contratada pela Municipalidade por longa data, recebeu timidamente nos anos de 2013 e 2014 a importância de R$ 10.450,68 e R$ 11.310,00, respectivamente. Em 2015, os empenhos realizados em favor da empresa sobredita alcançaram a cifra de R$ 373.039,50, dos quais foram pagos R$ 327.832,78. No ano seguinte, em 2016, a Prefeitura de Rolim de Moura empenhou em favor da empresa a quantia de R$ 453.070,92, tendo efetua- do o pagamento de R$ 435.302,42. Nos anos de 2017 e 2018, os valores sofreram considerá- vel elevação, resultando em pagamentos na ordem de R$ 735.999,00 e R$ 835.551,93, res- pectivamente.
É certo que os outros réus da ação colaboraram para o enriquecimento ilícito, cada um de um modo e em diferentes graus de participação, o que, a nosso ver, deverá ser levado em conta na aplicação das sanções.
Não se olvida que a falta de controle (ordinariamente intencional) dos bens públi- cos facilita desvio de material e fraude na execução de contratos administrativos. No caso vertente, malgrado o teor da denúncia inaugural não tenha sido comprovado integralmente ao longo das investigações, descortinou-se, a toda evidência, violação aos princípios que re- gem a Administração Pública e dano ao erário, pois houve fraude na execução de processos licitatórios.
Da leitura dos autos do Procedimento Investigatório, resta patente o cometimen- to de ato de improbidade administrativa, visto que, nos termos da Lei nº 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevida- me“O procedimento licitatório, como antecedente lógico do contrato administrativo a ser celebrado, deve ser deflagrado a partir da constatação da necessidade de fornecimento de bens, de realização de certa obra ou da prestação de deter- minado serviço. Assim, haverá de ser identificado um estreito liame entre a licitação, o contrato administrativo e o objeto do contrato, destinando-se este último à satisfação do interesse público.

Infelizmente, não raras vezes se constatará que a regularidade formal do pro- cedimento licitatório e do contrato administrativo que o sucedeu rivaliza com a inexistência do objeto contratado, apresentando-se como meros adminículos para encobrir a prática de um ato simulado. (…)
A fraude será igualmente patente quando o objeto do contrato for fisicamente impossível de ser adimplido ou quando sequer houver a intenção de cumpri-lo, o que será normalmente constatado quando o Poder Público cumprir integral- mente sua parte na avença e atestar que o contratado cumpria a sua, sem que tal tivesse ocorrido (…). Destacamos
O dispositivo transcrito alhures é, portanto, de fácil compreensão, verificando-se na espécie, ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, valendo lembrar que essa modalidade de improbidade se contenta com o elemento subjetivo culpa.
Sabe-se que o ressarcimento do dano ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade, tem previsão legal no parágrafo 4º, do art. 37, da Constituição Federal, bem como no artigo 5º, da Lei nº 8.429/92.
No caso dos autos, cumpre reconhecer que o dano ao erário, embora patente, é de difícil apuração. Contudo, tal circunstância não descaracteriza o ato de improbidade prati- cado objeto desta ação, até porque este subsistiria independentemente da ocorrência de dano ao patrimônio público (art. 21, I, LIA). Porém, deve tal fato, sob o prisma do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ser devidamente sopesado quando da aplicação das san- ções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
Subsidiariamente, evidencia-se, como posto, que a conduta perpetrada pelos re- queridos igualmente violou o disposto no art. 11 da Lei 8.429/92 (ato de improbidade admi- nistrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública).
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princí- pios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamen- te:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Como é cediço, os princípios básicos da Administração Pública – legalidade, mo- ralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade – são de observação permanente e obriga- tória para todo e qualquer agente público. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem o sustentáculo da atividade pública. Relegá-los é desvir- tuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais.
É certo, pois, que agindo consoante descrito ao longo da exordial, incorreram os demandados também na prática de crimes, cujas condutas serão alvo de apreciação também na esfera criminal.
Diante de todas as evidências, efetivamente os acionados praticaram atos de im- probidade administrativa, devendo ser aplicadas as sanções cabíveis.

II – DO PEDIDO LIMINAR

II.2 – AFASTAMENTO DO REQUERIDO MARCELINO ALVES LIMA DO CARGO DE SECRETÁRIO

Considerando que o demandado Marcelino Alves Lima atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Rolim de Moura, o que lhe permite ter contato direto com as provas documentais e testemunhais, deve-se determinar o afasta- mento dele do exercício do cargo, a fim de evitar que haja manipulação e prejuízo à instru- ção processual.
Além do risco evidente à formação da prova judicial, sabe-se que ele é o principal responsável pelas condutas ilegais ora descritas e parece se tratar do operador do esquema fraudulento ora narrado e posto à apreciação do Poder Judiciário. Ressalta-se que tal medida encontra total amparo no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, que dispõe o seguinte: “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou fun- ção, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução proces- sual”.
Nas ações que apuram atos de improbidade administrativa, é da doutrina que:

“Por intermédio do afastamento provisório do agente, busca o legislador forne- cer ao juiz um importantissimo instrumento com vistas à busca da verdade real, garantindo a verossimilhança da instrução processual de modo a evitar que a dolosa atuação do agente, ameaçando testemunhas, destruindo documentos, dificultando a realização de perícias etc., deturpe ou dificulte a produção dos elementos necessários à formação do convencimento judicial. Busca-se, enfim, propiciar um clima de franco e irrestrito acesso ao material probatório, afas- tando possíveis óbices que a continuidade do agente no exercício do cargo, em- prego, função ou mandato eletivo poderia proporcionar.”12 Destacamos

III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer o Ministério Público:

⦁ seja concedida a liminar para determinar, imediatamente, o afastamento do requerido Marcelino Alves Lima do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públi- cos de Rolim de Moura, na forma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92;
⦁ a notificação dos requeridos para oferecimento de resposta por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92;
⦁ apresentada ou não a defesa preliminar, o recebimento da presente peça inau- gural, determinando-se a citação dos requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal e sob pena de revelia;
⦁ a citação do Município de Rolim de Moura para integrar a lide, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 9.366/96;

⦁ requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal dos demandados;
⦁ a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto nos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85;
⦁ o julgamento procedente do pedido para aplicar aos requeridos, em razão dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII , as sanções do art. 12, incisos I e II, da LIA e, subsidiariamente, as sanções do art. 12, inciso III, da LIA, em virtude dos atos de improbidade previstos no art. 11, caput, da norma em comento.
Considerando que o Ministério Público não dispõe de todas as informações relacionadas no art. 319, II, do CPC, requeremos seja determinada, com a notificação dos requeridos, o fornecimento das informações faltantes, nos termos do § 1º, do art. 319 do Código de Processo Civil.
Por fim, consignamos que em razão de problemas técnicos que impossibilitam o ajuizamento da ação com a integralidade do feito, a prova oral produzida no procedimento é encaminhada em separado.
Atribui-se o valor de R$ 1.000,00 à presente ação civil pública. Nestes termos, pede deferimento.
Rolim de Moura/RO, data assinalada no sistema.

Claudia Machado dos Santos Gonçalves
Promotora de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS:
⦁ Dhagma Renata Denis de Souza, servidora municipal lotada na SEMOSP;
⦁ Valter Valeriano da Costa, servidor municipal lotado na SEMOSP;
⦁ Eziquiel Marcos Cassol Sehnem, podendo ser encontrado no 5ª Residência Regional Rolim de Moura DER/RO.

Rol de Documentos:
⦁ Cópia parcial do Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2018 – 2ª PJRM/MPE/RO;
⦁ Cópia integral do Procedimento Administrativo da Prefeitura nº 1006/2018, atualizada até 01/10/2018 (fl. 80-v do PIC);
⦁ Cópia integral do Procedimento Administrativo da Prefeitura nº 3724/2017, atualizada até 20/09/2018 (fl. 35 do PIC);
⦁ Cópia integral do Procedimento Administrativo da Prefeitura nº 1560/2018, atualizada até 20/09/2018 (fl. 35 do PIC).

CONCLUSÃO

Feito as considerações, este Relator apresenta a esta comissão e conclui, frente ao ordenamento jurídico vigente, que está claro as irregularidades, em relação aos fatos apurados, pois ao teor da documentação juntada, deixa claro o cometimentos de vários crimes cometido aos investigados, pois restou comprovado que ocorreu desvio de peças, pagamento de manutenção de maquinário inexistente, troca de peças que não ocorreu entro outros. Causando assim um prejuízo substancial aos cofres públicos municipal e também a população, devido o maquinário do município continuar quebrado sem condições de serem utilizados e atender a demanda no município na manutenção das vias e no atendimento dos produtores rurais.

RECOMENDAÇÕES GERAIS

Resumindo, pois, o que foi desenvolvido neste Relatório, tem-se, a título de recomendações gerais, juntamente com outras que a Comissão Parlamentar de Inquérito houver por bem examinar, o seguinte:

  • recomendar a exoneração imediata do Secretário de Obras MARCELINO ALVES LIMA, denunciado criminalmente e em Ação Civil Pública pelos fatos hora apurados nesta CPI;
  • recomendar a transferência de secretária dos servidores efetivos também denunciados;
  • recomendar a Criação no Poder Legislativo de uma Comissão Permanente de Fiscalização, objetivando acompanhar a compra de peças e a execução da manutenção dos veículos e maquinários da secretaria de obras exoneração imediata do Secretário de Obras;
  • recomendar ao Executivo a implantação de gestão e controle dentro da secretária de obres, objetivando sanar os desvios apontados nesta investigação;
  • recomendar a mesa Diretora do Poder Legislativo a instauração de procedimento adequado par apuração da responsabilidade do Prefeito Municipal conforme rege o art. 5º do Decreto Lei nº 201/1967, pelo cometimento da infração político-administrativa do art. 4º, inciso VIII do Decreto Lei nº 201/1967, bem como a Lei Orgânica Municipal.;

Isto posto, opina a relatoria pelo acolhimento do presente relatório pela Comissão, sua submissão ao Plenário para apreciação e votação, para deliberação quantos às conclusões aqui expressas.

É o que tinha que ser relatado e levado à análise dos demais Vereadores componentes desta Comissão.

               Rolim de Moura, RO, 16 de setembro de 2019.



       Renato Cesar Morari - Relator

Vereador – Podemos

Membros:

De Acordo ( ) – Contra ( ): FRANCISCO VENTURINI – PT (Presidente)

De Acordo ( ) – Contra ( ): ENIO REINICKE-MDB (Secretário)

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