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TCE/RO aponta irregularidades praticadas pelo governador Marcos Rocha quando era secretário de Justiça do Estado de Rondônia

Nos autos de número 3825/2018, que trata de representação, representação pela empresa Spacecomm Monitoramento S/A, em face da Secretaria de Estado da Justiça, que era de responsabilidade de Marcos José Rocha dos Santos, ex-secretário de Estado da Justiça do Estado de Rondônia, no governo de governo Confúcio Moura, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por meio de auditoria, constatou uma série de irregularidades nesta pasta estatal, tais como:

Suposto sobre preço de 35%, uma vez que os preços praticados no Contrato n. 212/2015 (R$ 340,00/mensal) encontram-se, injustificadamente, superiores aos já contratados pela própria SEJUS/RO, no Contrato n. 228/2013 (R$ 220,38/mensal), ensejando suposto dano ao erário no valor de R$ 2.153.160,00 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e sessenta reais), com suposta violação do art. 3º e 43, inciso IV da Lei n. 8.666/1993;

Suposto direcionamento na contratação da empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda, através da adesão à ata de registro e preços oriunda da AMGESP/AL, que ensejou o Contrato n. 212/15, no período de 20/10/2015 s 20/10/2016, uma vez que o Contrato n. 228/2013, firmado com a empresa Spacecoom Monitoramento S/A ainda estava vigente e vigorou até 17/12/2018 por meio de aditivos, violando o art. 3º da Lei 8666/93;

Suposta violação ao dever constitucional de licitar e à isonomia, uma vez que a solicitação de “carona” é uma possibilidade anômala e excepcional, e não regra, como vem sendo utilizada pela SEJUS/RO nas últimas contratações dos serviços de monitoramento eletrônico por meio de adesões a atas de registro de preços, sem a demonstração da vantajosidade, infringindo o art. 37, XXI, da CF/88; 3.3. De responsabilidade de Adriano de Castro (assinou o contrato), ex-secretário de Estado da Justiça, CPF nº 485.603.402-20, por: suposto atraso na execução do Contrato n. 232/PGE/2018, resultado da Ata de Registro de Preços nº 055/2017/SUBCONT-SEJUS, Pregão Eletrônico nº 034/2017/SEJUS-ES, firmado entre a SEJUS/RO e a empresa UE Brasil Tecnologia Ltda, vez que o fornecimento de 4.000 tornozeleiras eletrônicas, não foi implantado em até 15 dias da assinatura do contrato (17/07/2018), violando os arts. 77 e 78 da Lei n. 8.666/93;

Suposta violação ao dever constitucional de licitar e à isonomia, uma vez que a solicitação de “carona” é uma possibilidade anômala e excepcional, e não regra, como vem sendo utilizada pela SEJUS/RO nas últimas contratações dos serviços de monitoramento eletrônico por meio de adesões a atas de registro de preços, sem a demonstração da vantajosidade, violando o art. 37, XXI, da CF/88; omissão, no “Quadro Comparativo de Preços” de preços mais vantajosos praticados pela Spacecomm Monitoramento S/A, cujo valor oferecido era de R$ 220,38/mensal para Rondônia – Contrato n. 228/PGE/2013, violando o princípio da economicidade e o da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 37, da CF/88 c/c

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