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Não sendo eleitor em Porto Velho é ilegítimo para pedir cassação do prefeito Hildon Chaves, diz Justiça

 O juiz Edenir Sebastião Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido liminar feito pelo cidadão Domingos Borges da Silva contra a Câmara Municipal de Porto Velho e seu presidente Edwilson Negreiros por não votação do pedido de impeachment do prefeito da capital, Hildon Chaves. 

Na denúncia apresentada por Domingos Borges, o legislativo municipal teria contrariado a Lei Orgânica do Município e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, onde define as infrações politicas dos Prefeitos e Vereadores e os procedimentos a serem seguidos para julgamento do pedido. 

Segundo o magistrado, Domingos Borges não possui legitimidade para propor a cassação, pois não é eleitor de Porto Velho, residindo em Alto Paraíso e domiciliado em Jacareacanga, no estado do Pará. Sobre essa situação diversa de endereços, o juiz assim se manifestou na liminar:

“Se o cidadão não tem legitimidade para participar do pleito eleitoral de determinado município – devido ao fato de ser inscrito em seção eleitoral de município diverso – que legitimidade terá ele para pedir a cassação de um representante do qual ele não participou da escolha?”, questionou o magistrado. 

E finalizou: “Essa legitimidade de fiscalizar e denunciar os atos dos governantes que elegemos, segundo mestre Hely Lopes Meirelles, citado por Wolgran Junqueira Ferreira, “se funda essencialmente um direito político do cidadão que, tendo o poder de escolher os governantes, deve ter, também, a faculdade de lhes fiscalizar os atos de administração”. 

CONFIRA A SENTENÇA:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho – 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, – de 685 a 1147 – lado ímpar PROCESSO N. 7021779- 36.2019.8.22.0001 

IMPETRANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA 

ADVOGADO DO IMPETRANTE: ANDRE LUIZ LIMA OAB nº RO6523 IMPETRADOS: P. C. M. D. P. V., MUNICIPIO DE PORTO VELHO

 ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, DIOGO PRESTES GIRARDELLO OAB nº RO5239 

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por DOMINGOS BORGES DA SILVA, em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, E MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, contra suposto ato ilegal praticado, em razão de não ter colocado em pauta da sessão legislativa pedido de “impeachment”, protocolado em desfavor do prefeito.

Alega o impetrante que protocolou junto a Câmara Municipal de Porto Velho, pedido de Impeachment, em desfavor do Prefeito Municipal– Hildon Chaves; juntando os seguintes documentos pessoais, título de eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral, com fim de subsidiar seu pedido no Poder Legislativo Municipal.

Ressalta que seu pedido não foi levado ao plenário da Câmara Municipal, entendendo ser um ato omisso e ilegal praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, por contrariar a Lei Orgânica do Município de Porto Velho e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, onde define as infrações politicas dos Prefeitos e Vereadores e os procedimentos a serem seguidos para julgamento do pedido vindicado.

Aduz, que houve sessão ordinária na Câmara Municipal do Município, nas datas 20/05/2019 e 21/05/2019, não sendo seu requerimento levado ao plenário, contrariando a legalidade do Decreto-Lei nº 201/67, art. 5°, que dispõe “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento”. 

Afirma que o impetrado praticou ato omissivo e contrário a lei, justamente por não incluir o requerimento na próxima sessão ordinária realizada, requer nessas razões, segurança que determine, a inclusão do seu requerimento na primeira sessão ordinária a ser realizada pela Câmara Municipal de Porto Velho. 

Pugna pela procedência do presente mandamus, para que seja apreciada, pela Câmara Municipal de Porto Velho, requerimento de denúncia oferecida em desfavor do Prefeito. Intimação para complementar custas iniciais (ID 27557600). 

A liminar foi indeferida (ID 27877692). Agravo de instrumento interposto (27953897). 

DECISÃO em agravo de instrumento (ID 28126465) indeferindo o pedido de efeito suspensivo, por entender que não há perigo a indicar a antecipação do MÉRITO recursal antes da manifestação do agravado. Manifestação pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho (ID 30164478). 

Afirma que o presente MANDADO de segurança não merece prosperar, por duas razões: por tratar-se de ato interna corporis do Poder Legislativo; e em razão de o denunciante não preencheu os requisitos legais do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1967.

Alega que a DECISÃO acerca da instauração do processo por crime de responsabilidade, contra chefe do Poder Executivo, se dá no âmbito político, restando ao PODER JUDICIÁRIO o controle da legalidade do procedimento.

Defende a ausência de cumprimento do requisito previsto no Decreto-Lei 201/1967, que estabelece que somente pode apresentar denúncia baseada no art. 4º do referido decreto, em face do Prefeito, cidadão devidamente registrado como eleitor, na seção eleitoral desta Capital. 

Ao final, requer a denegação da segurança, por inexistir direito líquido e certo a amparar o impetrante. Parecer Ministerial (ID 33945922) pela denegação da segurança, por entender que o impetrante é ilegítimo para propor denúncia, bem como que não cabe ao PODER JUDICIÁRIO intervir na DECISÃO tomada pelo Poder Legislativo. Os autos vieram conclusos para SENTENÇA. É o relatório.DECIDO. 

No presente caso o impetrante pretende seja colocado em pauta, de sessão legislativa, pedido de cassação do Prefeito do Município de Porto Velho.

A Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXIX dispõe: “concederse-á MANDADO de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 

Ressalto que o direito líquido e certo protegido pelo MANDADO de segurança é aquele cujos fatos são incontroversos, trazidos por provas pré constituídas, não havendo a necessidade de dilação probatória. 

Ademais, no caso de MANDADO de segurança individual, como no caso dos autos, o impetrante deve figurar como titular do direito líquido e certo. O ponto nodal do presente mandamus se instala na legitimidade necessária para abertura de processo de cassação de prefeito.

Portanto, busca-se aferir quem pode oferecer a denúncia de impeachment em desfavor de chefe do executivo do município. DA LEGITIMAÇÃO PARA A DENUNCIA.

O Decreto-Lei 201/1967, invocado pelo Impetrante, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

O art. 5º desse Decreto regulamenta o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, vejamos: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

 I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. 

Assim, o Impetrante fundamenta o direito a ter apreciado o seu pedido pela Câmara Municipal na invocação da regra do mencionado art. 5º do Decreto-Lei 201/1967 que, porém, ressalva à autonomia do Ente Público Municipal determinar em suas próprias regras as condições de recebimento e processamento das denuncias contra o Prefeito Municipal. 

O Impetrado afirma que o Impetrante não tem legitimidade para propor a denuncia contra o Prefeito Municipal: Nesse sentido, o Impetrado invoca a Lei Municipal 1.162/1994: 

Art. 4º – O Processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, em razão de infrações codificadas no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, obedecerá aos seguintes DISPOSITIVOS:

I – admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político ou por qualquer munícipe eleitor; Anota que o Impetrante sequer tem residência ou domicílio nesta Capital e que na denúncia apresentada sequer indicou local para ser encontrado nesta cidade. 

O Impetrante diz ser residente em Alto Paraíso, RO, e domiciliado em Jacareacanga, PA, e, singelamente, “pode ser encontrado” em Porto Velho. Essa “sui generis”qualificação foi aposta na denúncia apresentada à Câmara Municipal, mas, destaque-se, o Denunciante sequer disse que “poderia” ser encontrado em Porto Velho. 

Vejamos a própria imagem do documento de ID 27513957: 

Firma o Impetrado a ilegitimidade do Impetrante para oferecimento da denuncia por não preencher o requisito legal de ser eleitor do Município, apontando o título eleitoral acostado (ID 27512886), indicando ser eleitor na cidade de Jacareacanga, Pará. 

Justifica o Impetrado que a restrição fixada na norma municipal tem fundamento exposto em monografia de Judite Andrade dos Santos apresentada à Escola da Magistratura Paranaense, na qual cita Hely Lopes Meirelles e Wolgran Junqueira Ferreira: (…) 

Entendemos que só possui legitimidade para oferecer a denúncia – o que poderá culminar com a cassação do mandato do prefeito ou vereador – aquele eleitor que vota no município respectivo, o qual tem liberdade e poder de escolher seus representantes, tendo, exatamente por isso, poder de fiscalizar seus atos e denunciar as arbitrariedades e ilegalidades por eles cometidas.

Essa legitimidade de fiscalizar e denunciar os atos dos governantes que elegemos, segundo mestre Hely Lopes Meirelles, citado por Wolgran Junqueira Ferreira, “se funda essencialmente um direito político do cidadão que, tendo o poder de escolher os governantes, deve ter, também, a faculdade de lhes fiscalizar os atos de administração”.

Se o cidadão não tem legitimidade para participar do pleito eleitoral de determinado município – devido ao fato de ser inscrito em seção eleitoral de município diverso – que legitimidade terá ele para pedir a cassação de um representante do qual ele não participou da escolha.

Na nossa modesta concepção, legitimidade alguma, que forma que entendemos que somente poderá oferecer denúncia contra prefeito e vereadores, por infração político-administrativa, o eleitor registrado na seção eleitoral do respectivo município. 

Invoca então prerrogativa de não conhecimento da denuncia, fundamentando-se no precedente do e. STF no MANDADO de Segurança 30.672: 

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MESA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIA.

I – Na linha da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendolhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa. 

II – Previsão que guarda consonância com as disposições previstas tanto nos Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas, quanto na Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. 

III – O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à observância do regular processamento legal da denúncia.

IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu MÉRITO não competem ao PODER JUDICIÁRIO, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. 

V – Agravo regimental desprovido Assim, não se permite reconhecer direito líquido e certo ao Impetrante em aplicação direta do DL 201/1967, considerando a previsão diversa no inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1.162/1994 que exige legitimação não preenchida pelo Denunciante.

Dessarte, não comporta investigar nesta via a ocorrência ou não do fato denunciado. Interessa ver que o Impetrante imputa ao Prefeito o cometimento de crimes contra a administração pública, tais como a autorização precária para exploração do serviço de transporte coletivo urbano e expõe tratar-se de denuncia que envolve interesse geral da população, afirmando:

 “[…] Os atos omissos da autoridade coatora violam direitos líquidos e certos do Impetrante e de toda a população de Porto Velho, que almeja ser servida por administrador público probo”.

O STF já se manifestou pelo não cabimento do MANDADO de segurança individual para proteção de direito coletivo:
MANDADO de segurança. 

Ato praticado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Anulação da votação da sessão que autorizou o processo de impeachment da Presidente da República. 

Impetração deduzida por particular. Ausência de legitimidade ativa. Jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.5 Agravo regimental em MANDADO de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

 1. O MANDADO de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrerse dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 

2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente. 

3. Agravo regimental não provido. Agravo regimental em MANDADO de segurança. Ilegitimidade do impetrante. 
Agravo regimental não provido.

1. O MANDADO de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 

2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. 
Precedente.

3. Agravo regimental não provido (MS nº 32052 AgR/DF, Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 19.12.2014).
O Supremo Tribunal Federal possui precedente reconhecendo a ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse da coletividade. 

Nesse sentido:

Agravo regimental em MANDADO de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

1. O MANDADO de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 

2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente. 

3. Agravo regimental não provido. (STF – MS: 32052 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 18-02-2014 PUBLIC 19-02-2014). 

Grifei Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA por não reconhecer presentes os elementos direito liquido e certo e abuso de autoridade, em conformidade à Lei 12.016/09 c/c art. 485, IV do CPC. 

Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 
Custas na forma da lei. 

Sem reexame necessário, após certifique se e arquive-se. 

P.R.I. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO

Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2020 

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz(a) de Direito

99284-5896

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