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TJ suspende parte do pagamento do Precatório da Cota; Empresário Samuel Pereira de Araujo tem parte do precatório

O desembargador Marcos Alaor Granjeia, do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, acatou o pedido da Prefeitura Municipal de Porto Velho para interromper a efetivação de novos pagamentos relativos ao Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000, conhecido por “Precatório da Cota”, que hoje tem como maior credor o empresário Samuel Pereira de Araujo, atual primeiro suplente do senador Marcos Rogério (DEM-RO), cujo histórico remonta há pelo menos 35 anos e envolve também uma tradicional família de Porto Velho.

A Prefeitura entrou com um Agravo no Tribunal de Justiça contra a decisão do juiz Salvador Vaz, que determinou o pagamento do precatório. Segundo a Procuradoria, o pagamento do “Precatório da Cota” atentou contra todas as regras constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais sobre o tema e, se for pago do jeito que está, trará seríssimos prejuízos aos cofres públicos.

O valor do precatório é de quase R$ 130 milhões. No pedido, o desembargador não aceitou realizar o bloqueio dos valores já liberados, apenas os valores que ainda estão retidos. Para o desembargador, houve cerceamento de defesa à Prefeitura, uma vez que alguns questionamentos feitos pelo Município não foram devidamente analisados na decisão anterior.

A Prefeitura entendeu que os valores do precatório apresentam excesso no que se refere à atualização monetária. Se for julgado procedente, o precatório poderá sofrer um decréscimo de até R$ 13 milhões.

O PRECATÓRIO

Em agosto do ano passado o Conselho Nacional de Justiça reconheceu o valor do precatório, após intervenção do Ministério Público na questão. O reconhecimento pôs fim à celeuma judicial, e o precatório prosseguiu sua normal tramitação. A indenização o originou-se de processo de desapropriação de 1985 em área na Zona Sul (antigo bairro Gurgel), pertencente à família de mesmo nome.

Dia 13 de dezembro de 2017, o acordo entre as partes foi fechado. A dívida que era de mais de 200 milhões, foi selada em 130 milhões, dos quais 71 milhões já estão depositados pelo município na conta dos precatórios.

Os 54 milhões restantes, o município irá pagar por meio de empréstimo bancário, e outros 5 milhões serão parcelados e descontados do próprio depósito mensal da prefeitura ao Poder Judiciário.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Agravo Interno em Mandado de Segurança n. 0804940-

25.2019.8.22.0000 – PJe

Agravante/Impetrante: Município de Porto Velho

Procuradores: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) e Kárytha

Menêzes e Magalhães Thurler (OAB/RO 2.211)

Agravados/Impetrados: Presidente do Tribunal de Justiça do

ESTADO DE RONDÔNIA e Desembargador Relator dos autos n.

2001650-12.1993.8.22.0000

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Distribuído por sorteio em 12.12.2019

Interposto em 27.12.2019

Redistribuído por sorteio em 20.1.2020

Decisão

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Porto Velho contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Enio Salvador Vaz que, em substituição regimental, indeferiu de plano o mandado de segurança impetrado em desfavor do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do ESTADO DE RONDÔNIA, ao argumento de que está superada a matéria relativa ao valor do precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000 e ausente prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de abuso ou violação ao direito líquido e certo alegado.

Em suas razões, o agravante alega que a decisão extintiva é nula, pois o substituto regimental atuou em nome de autoridade judicial que não poderia julgar o feito, em razão de prévia declaração de suspeição.

Outrossim, assevera que a petição inicial do mandamus está em conformidade com os requisitos legais previstos tanto na Lei nº 12.016/2009 e da lei processual civil, não havendo justa causa a merecer sua extinção como determinado na r. decisão monocrática.

Aduz que a negativa de instauração da relação processual com o indeferimento da inicial, ocasionou verdadeiro cerceamento do exercício de função essencial à jurisdição, eis que impediu a oitiva obrigatória do Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA.

Argumenta, também, que não subsiste elemento fático ou jurídico que sustente o indeferimento da inicial, tanto porque o pagamento do “Precatório da Cota” atentou contra todas as regras constitucionais, legais, regulamentares e jurisprudenciais sobre o tema; quanto

porque as provas colhidas no processo de precatório são fartas e inquestionáveis da ausência de definição da aplicação dos juros, moratórios e compensatórios, e sua aplicação no período da graça constitucional, além da prova da ocorrência dos pagamentos indevidos.

Pondera, por fim, que persistem a fumaça do bom direito e a comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, que reforçam o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente diante liberação do valor de R$ 89.720.628,01 (oitenta e nove milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e um centavo) e a iminência de liberação de saldo remanescente de aproximadamente 50.000,00 (cinquenta milhões de reais), de modo que se a tutela for concedida apenas ao final, nenhum efeito prático terá o futuro provimento judicial, eis que já agregados os valores ao patrimônio jurídico dos beneficiários, em total prejuízo às finanças públicas.

Assim, requer o desfazimento da decisão agravada, com a reapreciação da liminar ou, de forma subsidiária, que seja admitido o regular processamento do mandamus, com a concessão do provimento liminar para suspender o trâmite do Precatório n.º 2001650-12.1993.8.22.0000, com o sobrestamento dos pagamentos futuros e bloqueio de valores nas contas dos credores beneficiados, via BACENJUD, com relação aos pagamentos já efetivados, até o julgamento final do presente.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que estou analisando a decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.

Neste Juízo primário de cognição, analiso o pedido de que a decisão combatida pelo presente mandado de segurança, em tese, não teria apreciado impugnações feitas pelo ora agravante no âmbito do Precatório supracitado.

Esta situação, demonstra, em tese, que não seria caso de indeferimento da inicial do mandamus, razão pela qual passo a apreciar o pedido liminar do presente agravo interno atento as diretrizes da Lei do Mandado de Segurança.

Pretende o agravante a concessão da liminar para suspender o trâmite do Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000, com o sobrestamento de pagamentos futuros e bloqueio de valores nas contas dos credores relativos a pagamentos já efetivados, até o julgamento final do presente.

Pois bem.

Nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, são requisitos a existência de fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final.

Em relação ao requisito de relevância da fundamentação, tenho que este se mostra presente, pois a análise da petição inicial e dos documentos que instruem o Mandado de Segurança indica que impugnações feitas no âmbito do precatório não foram analisadas, bem como pelo fato de que a própria contadoria judicial, quando instada, promoveu três correções do valor do precatório para menor, demonstrando que, em tese, seria possível a revisão de seu valor.

Quanto ao requisito do perigo da ineficácia da medida, se concedida apenas ao final, vê-se que também resta presente, pois a decisão deste relator poderá se traduzir em inutilidade da prestação jurisdicional, caso todos os pagamentos sejam realizados e, eventual pretensão de ressarcimento, demandará medidas de extrema dificuldade de cumprimento.

Todavia, não obstante, a argumentação do agravante, bem como os fatos apresentados, entendo não ser possível a concessão do efeito suspensivo nos moldes pretendidos, especialmente no que diz respeito ao bloqueio de valores transferidos para as contas dos credores.

Pelo exposto, considerando a possibilidade de prejuízo ao erário municipal, defiro a antecipação de tutela recursal tão-somente para sobrestar a efetivação de novos pagamentos relativos ao Precatório n. 2001650-12.1993.8.22.0000, até o julgamento deste writ, ressaltando que o aludido procedimento administrativo  poderá prosseguir em relação a eventuais impugnações e manifestações pendentes de apreciação.

As demais questões deduzidas no agravo interno serão analisadas quando do julgamento do mérito.

Nos termos do artigo 7º, incisos I e II da Lei n. 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora do teor desta decisão, encaminhando-se cópia da inicial, bem como para que preste informações preliminares no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual análise das impugnações de cálculo já constantes do Precatório, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas posteriores, caso este recurso seja provido.

Ultimadas estas providências, tornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2020.

Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Relator

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