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Governador decreta intervenção nos presídios da capital e subordina ações da SEJUS ao comando da PM

Depois da greve dos agentes penitenciários e do motim e protesto das esposas do detentos por reconhecimento de direitos trabalhistas realizados na manhã desta quinta feira 24, no presídio Urso Branco, o governador Marcos Rocha-PSL, decidiu partir para o confronto e assinou decreto autorizando a intervenção das Unidades Prisionais e subordinando a Secretaria de Justiça ao Comando da Polícia Militar no período de 60 dias.

No Decreto o chefe do executivo rondoniense deixa claro que, aqueles que se insurgirem contra a determinação, serão punidos na forma da Lei.

A medida recebeu o apoio do deputado Eyder Brasil-PSL, que criticou os agentes penitenciários, e a própria secretária da Sejus, Etelvina Rocha, funcionária efetiva dos quadros da secretaria, que por ocasião de sua posse, havia prometido valorizar os colegas de trabalho.

CONFIRA O DECRETO

CASA CIVIL – CASA CIVIL   DECRETO N. 23.592, DE 24 DE JANEIRO DE 2019. Autoriza a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia nas unidades prisionais, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e ainda, com fundamento na Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, cumulada com o Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 20029, alterado pelo Decreto nº 9.863, de 13 de março de 2002, e,

Considerando a solicitação da Senhora Secretária do Estado da Justiça Etelvina Rocha, por meio do Ofício nº 918/2019/SEJUS-COGER, de 24 de janeiro de 2019;

Considerando o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia SINGEPERON, que recomenda a realização de uma Operação Padrão;

Considerando as dificuldades atuais enfrentadas pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS para administrar isoladamente o Sistema Penitenciário Estadual;

Considerando os reflexos negativos que poderão ser irradiados por conturbações da ordem pública originadas nos estabelecimentos prisionais do Estado;

Considerando a necessidade de controlar, manter e administrar o Sistema Penitenciário do Estado, assegurando aos presos os direitos e garantias constitucionais que lhes são aplicáveis, e à sociedade a certeza de que o Poder Público adotará todas as medidas e providências necessárias à manutenção da lei e da ordem;

Considerando as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais, o que tende e se acentuar ainda mais, diante de situações de crise em que se faça necessária a intervenção policial em outros setores estranhos a sua atividade ordinária;

Considerando a situação de excepcionalidade pela qual passa a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS e a necessidade premente e iminente de intervenção policial nos estabelecimentos prisionais com vistas à assunção das funções e atividades a cargo dos agentes penitenciários que poderão paralisar suas atividades, a fim de se evitar rebeliões em massa e outras conturbações amplamente prejudiciais à segurança pública do nosso Estado;

Considerando que a excepcionalidade suscitada acarretará sobrecarga de trabalho bem superior ao que pode suportar a capacidade de recursos humanos atuais da Corporação Militar, o que necessariamente implicará a deflagração de Edital com vistas à contratação transitória e emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para a prestação de serviço na ativa; e

CONSIDERANDO que por se tratar de situações em que a vida humana é colocada em situação de risco iminente, a espera pode tornar inócua qualquer providência a ponto de causar dano de difícil ou impossível reparação,
D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizada a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia nas unidades prisionais que compõem o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, renovável por igual período ou até que a situação acima considerada seja absolutamente normalizada, tornando-se a intervenção não mais necessária.

Parágrafo único. A gestão das ações a serem implementadas para consecução dos objetivos autorizados neste ato, será exercida de forma compartilhada entre a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e o Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 2º. Ficam os servidores da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS subordinados à coordenação do Comando da Polícia Militar, sob pena de incorrerem em desobediência, durante a vigência deste Decreto.

Art. 3º. Para dar cobertura às ações de manutenção da ordem e segurança no âmbito do Sistema Penitenciário Estadual, fica autorizada a contratação emergencial, pelo mesmo prazo estabelecido para a duração da intervenção prevista no caput do artigo 1º deste Decreto, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, objetivando o atendimento, em caráter excepcional, das unidades prisionais que compõem o referido Sistema Penitenciário.

Art. 4º. As despesas decorrentes da contratação ora autorizada, correrão à conta da dotação orçamentária destinada à SEJUS.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2019, 131º da República.

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