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Câmara Legislativa aprova lei que pune quem produzir ou compartilhar fake news

Nas últimas sessões de 2018, a Câmara Legislativa de Brasília aprovou projeto que pune quem produzir ou compartilhar fake news, ou notícias consideradas inverídicas. A pena prevista para quem participar da elaboração ou divulgação de fatos falsos varia de advertência a multas que podem chegar a R$ 75 mil. Quem praticar tais condutas pode também ficar impedido de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.

De autoria da deputada Telma Rufino (Pros), o texto estabelece que caberá ao Executivo regulamentar a lei, com o papel de definir o órgão que ficará responsável pela fiscalização, recebimento de denúncias e a apuração, com possibilidade de defesa dos acusados.

Na verdade, a lei cria um tribunal de julgamento de publicações de notícias. A redação final do projeto foi publicada na edição de ontem do Diário da Câmara. Agora o projeto vai à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB), para sanção ou veto.

Uso político

Todos sabem o desgaste que uma notícia mentirosa pode provocar. Mas o projeto, aprovado pela Câmara Legislativa, pode provocar um estrago maior. Na avaliação do promotor de Justiça Frederico Meinberg, coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), esse pode ser um instrumento de uso político, a ser usado não apenas para coibir fake news, como também para censurar notícias inconvenientes para autoridades no poder. “Vai totalmente contra o marco civil da internet, que é uma lei federal, além de me parecer inconstitucional”, afirma.

LUOS de volta à Câmara

O governador Ibaneis Rocha devolveu à Câmara Legislativa o texto da LUOS aprovado pelos deputados no fim do ano passado. O motivo: o projeto foi enviado ao Executivo sem os mapas correspondentes. Ibaneis não vai sancionar sem uma análise criteriosa.

Fim do projeto para hub em Brasília

Os remanejamentos aprovados pelos deputados distritais no orçamento de 2019 atropelaram um projeto da Secretaria de Fazenda, planejado ao longo dos últimos dois anos do governo Rollemberg: a redução da alíquota de ICMS para querosene da aviação civil de 12% para 7%. O projeto, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dependia da ampliação do número de voos internacionais no aeroporto de Brasília, o que se confirmaria neste ano. A ideia era transformar a capital em um hub, ponto de concentração de voos, com o combustível mais barato.

A proposta não é nova. Já no governo de Agnelo Queiroz, houve mudanças nas alíquotas para essa finalidade. Agora, o projeto seria ampliado. Mas, como a renúncia fiscal não foi prevista na lei orçamentária deste ano, a redução do ICMS não poderá ocorrer. Esse foi um dos motivos que levaram Rodrigo Rollemberg (PSB) a se recusar a sancionar o orçamento.

Mais um ex-deputado no Executivo

Tudo para ter uma base ampla. O governador Ibaneis Rocha (MDB) nomeou mais um ex-deputado distrital em cargo em seu governo. Washington Mesquita (PTB) foi escolhido como coordenador da Coordenação da Pessoas Idosas, da Subsecretaria de Políticas dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Com 6.706 votos, ele ficou na segunda suplência da deputada Jaqueline Silva (PTB).

Ex de Rollemberg no governo Ibaneis

Ex-presidente do PCdoB e ex-assessor especial de Rodrigo Rollemberg, Apolinário Rebelo também assumirá um cargo no governo de Ibaneis Rocha. Fora do partido e afastado do ex-governador desde a campanha, Apolinário foi nomeado para uma função na Secretaria de Turismo do DF. Será chefe da Unidade de Captação de Eventos. No governo Rollemberg, ele lidava com a articulação política.

Hora de pensar em novos caminhos

O ex-secretário de Trabalho e de Ciência e Tecnologia Thiago Jarjour está fazendo um mochilão na Espanha. Ele embarcou antes do Natal para percorrer o caminho de Santiago de Compostela e trilhou 650 Km, parte a pé, de carona, ônibus e trem. Agora, está na bela cidade de Finisterra, no noroeste da Espanha. Momento de pensar na vida e nos próximos caminhos. Jarjour disputou a eleição pela segunda vez em outubro, mas não se elegeu. Mas foi leal a Rodrigo Rollemberg até o fim.

De volta para casa

O engenheiro Fernando Leite assumiu a presidência da Caesb nesta semana, cargo que ele exerceu durante 12 anos, entre 1999 e 2011. Oito anos depois, está de volta. Foi um leal colaborador de Joaquim Roriz e de José Roberto Arruda e coordenou a pré-campanha de Jofran Frejat. Um de seus feitos foi a participação na construção do Sistema de Corumbá IV, projeto fundamental para o abastecimento de água no DF.

Na área de negócios

Delegado aposentado, o ex-diretor da Polícia Civil Pedro Cardoso integra a equipe de Fernando Leite na Caesb. Assumiu o cargo de diretor de Suporte ao Negócio.

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