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Prazo para renegociar dívidas com o Município encerra na próxima sexta-feira

Encerra na próxima sexta-feira (28) o prazo para que o contribuinte possa renegociar suas dívidas junto a Prefeitura de Porto Velho, por meio do Refis Municipal, um programa de estímulo à regularização fiscal dos contribuintes, instituído pela Lei Complementar nº 704 de 21 de dezembro de 2017.

A consulta das pendências está disponível no site oficial da prefeitura (www.portovelho.ro.gov.br). O mesmo procedimento também pode ser feito pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), pelo endereço eletrônicowww.semfazonline.com. Nesse caso, clica na aba Serviços, depois em IPTU e por último em Consulta de Débito. Em seguida, insere o número da inscrição imobiliária.

Para a negociação, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria-Geral do Município (PGM), na avenida 7 de Setembro, nº 1044, Centro, das 8 às 14 horas. A Lei possibilita o parcelamento dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 em até 36 vezes, com desconto em até 100% de multa e juros.

De acordo com o procurador geral adjunto do município, Salatiel Lemos Valverde, a equipe da PGM está “empenhada em dar todo o suporte necessário ao público durante esse processo de negociação”.

Abrangência

O Refis Municipal abrange Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

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