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Governador sanciona lei complementar que disciplina a atuação da advocacia pública na administração indireta do estado de Rondônia

Com essa lei se consolida esse direito e reforça o que já vinha sendo beneficiado pelos procuradores através de suas prerrogativas, de seus direitos garantidos pela Lei Complementar 620’’, afirma o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge da Silva.Considerados os guardiões da segurança jurídica do Estado, os procuradores fizeram na manhã desta quinta-feira (1) solenidade de agradecimento ao governador Daniel Pereira pela sanção da Lei Complementar de nº 1000, de 31 de outubro de 2018, que dispõe que a representação judicial, o assessoramento jurídico e a consultoria jurídica das entidades de administração indireta do estado serão realizadas exclusivamente por procuradores do Estado.

 

tudorondonia

Texto: Vanessa Moura Fotos: Frank Néry

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