Julgamento de Ação Rescisória de Ivo Cassol tem início perante as Câmaras Especiais Reunidas do TJRO



Sob relatoria do Desembargador Miguel Mônico Neto, as Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deu início, nesta sexta-feira (09.07), ao julgamento da Ação Rescisória nº 0800369-74.2020.8.22.0000, promovida por Ivo Narciso Cassol,visando anular Acordão do próprio Tribunal, em sede de Ação Popular.



Em 11 de fevereiro de 2020, o então Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, já falecido, havia deferido medida liminar a favor de Ivo Narciso Cassol, para suspender o curso de Cumprimento de Sentença que exige o ressarcimento de valores gastos pelo Estado de Rondônia com seguranças pessoais, exercida por Policiais Miliares a favor de Cassol e sua família.

O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia chegou a passar pelo crivo da 2ª Turma do Superior Tribuna de Justiça – STJ, através do Agravo em Recurso Especial nº 1.286.326, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, na qual considerou:

O autor popular promoveu Agravo Interno na Ação Rescisóriaalegando que o então Relator estaria impedido de atuar na ação, por já haver decidido matéria afeta ao mérito da Ação Popular que originou o Acórdão o qual Ivo Casso pretende seja anulado via Ação Rescisória.



Iniciado o julgamento do Agravo Interno, o Relator, Desembargador Miguel Mônico Neto proferiu voto no sentido de anular a medida liminar que suspendia o curso do Cumprimento de Sentença promovido contra Ivo Cassol, visando o ressarcimento integral ao Estado de Rondônia dos valores despendidos com a manutenção de seguranças pessoais ao mesmo.



Miguel Mônico foi seguido pelo Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, que também votou pela decretação de nulidade da medida, liminar.


No entanto, o Desembargador Gilberto Barbosa divergiu o Relator e proferiu voto no sentido de negar o Agravo Interno,sob entendimento que a manutenção da liminar que suspende o curso do Cumprimento de Sentença contra Ivo Cassol, não traria prejuízos ao patrimônio público, pois, segundo ele, julgada improcedente a Ação Rescisória, Cassol terá que devolver os recursos públicos com juros e correção monetária.

O Desembargador Gilberto Barbosa só esqueceu que o valor que deve ser objeto de ressarcimento ao erário público por Ivo Cassol está na casa dos R$ 16 milhões de reais e até que o Poder Judiciário ponha fim nos atos protelatórios de Ivo Cassol, o mesmo poderá se desfazer dos seus bens para dificultar a Execução, diante ainda de outras que tramitam contra o mesmo.


O Desembargador Gilberto Barbosa esqueceu ainda que o Agravo Interno promovido pelo autor popular foi fundamentado na suspeição do Desembargador que proferiu a medida liminar que suspendeu o curso da Execução contra Ivo Cassol, cuja é nula de pleno direito e a manutenção da mesma pode se revelar em uma anomalia processual sem precedentes.


Gilberto Barbosa, que noticiou haver conversado com o Advogado de Ivo Cassol no dia de ontem (08.07), teve o seu entendimento seguido pelo Juiz Convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.


Diante do empate técnico, o julgamento foi suspenso para retornar na próxima sessão das Câmaras Especiais Reunidas,que deverá ocorrer na segunda sexta-feira do mês de agosto, quando então todos os membros da Câmara poderão estar presentes.


POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA

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