CVM precisa apurar se Itaú comunicou acionistas sobre perda de processo bilionário na justiça do Pará

 

Desde setembro do ano passado que o Banco Itaú está em uma condição de ‘alto risco’ devido a um processo que tramita na justiça do Pará e o banco perdeu. A ação 0035211-78.2002.814.0301 está parada devido a uma reclamação altamente suspeita feita pelo advogado do banco, Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O processo diz respeito a um lote de ações do banco, compradas por uma empresa em 1973. O Itaú se recusa a pagar os dividendos atualizados, e o caso tramita há 18 anos. O banco já foi multado neste mesmo processo por litigância de má-fé, e em 18 de setembro de 2020, a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, determinou o bloqueio de R$ 2,09 bilhões nas contas do banco para pagar o processo.

Devido às acusações feitas pelo sobrinho de Barroso, o presidente do CNJ, Luiz Fux interferiu ilegalmente e suspendeu a ordem de bloqueio da juíza (que nem chegou a ser cumprida) e inventou uma tese amalucada para defender sua atuação. Para Fux, a depender do caso, o CNJ pode intervir em questões de natureza jurisdicional, o que vai contra a Constituição, o regimento do CNJ e inúmeros julgados do STF (detalhes mais abaixo). O caso foi levado ao conhecimento dos conselheiros em 6 de outubro do ano passado, e Fux elaborou um verdadeiro malabarismo jurídico para se justificar. Veja no vídeo abaixo:https://www.dailymotion.com/embed/video/x80xz99

O Banco Itaú deveria ter inserido as informações sobre o processo em seus dois últimos balanços que são divulgados ao público e acionistas, pois se trata de uma ação com risco real. Omitir essas informações é fraude e cabe a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apurar essa situação.

O último balanço do banco, divulgado no mês passado, mostra, de forma genérica, que o banco tem caixa para honrar esse tipo de situação, mas não dá detalhes sobre valores em caixa. Após a ordem de bloqueio não ter sido efetivada, o banco mandou ao Tribunal de Justiça do Pará um comunicado, onde alegava ‘ter deixado os valores à disposição’, mas as telas, encaminhadas pelo próprio Itaú, diziam exatamente o contrário, que faltava dinheiro (imagens mais abaixo).

Além do mais, esse é apenas um, de dois processos movidos pelo mesmo acionista. O valor total chega a R$ 4.059.378.446,29

divididos em duas ações, mas apenas a 0035211-78.2002.814.0301 transitou em julgado, portanto, deveria ter sido paga.

As regras que regem o mercado financeiro são rígidas, e uma circular da CVM, chama a atenção para o respeito a transparência:

“Nunca é demais lembrar que os dois pilares conceituais sobre os quais está assentada a informação contábil são relevância e representação fidedigna. Se a informação contábil não é relevante ou se não representa com fidedignidade a realidade que deve ser reportada, não deve ser divulgada. A aplicação não sistemática das IFRSs ou a sua aplicação enviesada conduz a situações em que o investidor pode ser induzido ao erro; situações em que o investidor é levado a interpretar equivocadamente uma determinada realidade econômica, cujo reporte tenha sido efetuado de modo distorcido. Tais situações não podem ser admitidas para informações contábeis prestadas por companhias abertas“.A circular é extensa e detalha como devem proceder as instituições na relação com o mercado e investidores. Ela pode ser conferida na íntegra AQUI. Rafael Barroso (esq) sobrinho de Luís Barroso, irmãos Meirelles (Banco Itaú) e Luiz Fux
A vergonhosa ‘instância Fux’

O caso da interferência criminosa de Fux foi revelado através de publicação no Diário da Justiça do Pará, quando a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos publicou sua defesa. Ela foi acusada de negar, ao advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho de Luís Roberto Barroso, acesso aos autos, sendo que ele não tinha procuração; foi acusada de ‘não ter comunicado previamente o bloqueio’, o que vai contra o que estabelece o Novo Código de Processo Civil; e o mais grave, foi acusada de ter dado ‘liminar de levantamento dos valores’ que sequer haviam sido bloqueados, já que o SISBAJUD, sistema de bloqueios do judiciário, apresentou inconsistência apenas com o sistema do Itaú, entre os dias 17 a 25 de setembro. A ordem da juíza, que não foi cumprida, foi dada no dia 18.

Tramita na justiça paraense a ação 0035211-78.2002.814.0301 há 18 anos. Trata-se de um acionista pessoa jurídica, que tem direito a receber, do Itaú, pouco mais de R$ 2 bilhões. Para ser exato, R$ 2.090.575.058,25. A ação transitou em julgado em 2014, e desde então aguarda o cumprimento de execução, ou seja, o banco tem que pagar. O juiz original do caso, Célio Petrônio declarou-se suspeito alegando foro íntimo. O processo então foi redistribuído e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, após ler os 10 volumes da ação que se arrastava há 18 anos, decidiu pelo óbvio, determinar o bloqueio judicial nas contas do Itaú no valor da dívida.

O bloqueio foi determinado no dia 18 de setembro. Foram feitas buscas em 76 CNPJs do Itaú Unibanco S/A e Itaú Corretora de Valores Mobiliários e Câmbios S/A. Não foi encontrado um real sequer em todas as contas. Nada, zero.

O bloqueio judicial é feito a partir do envio da comunicação do juiz ao Banco Central, que por sua vez comunica às instituições financeiras sobre os valores que precisam ser bloqueados em determinado CNPJ ou CPF. E isso é feito sem comunicar a parte, ou seja, o ‘bloqueado’ só sabe quando vai pagar uma conta e descobre que está sem saldo. O valor então é transferido para uma conta do Judiciário, e posteriormente os advogados do credor pode pedir o que a justiça chama de ‘levantamento’, que é feito através de um documento, assinado pelo juiz autorizando o saque da conta judicial. Só que nada disso aconteceu. Como misteriosamente o Itaú, segundo maior banco do país não tinha um mísero centavo sequer em suas contas, não teve nada bloqueado.

Mesmo assim, os advogados do banco fizeram contato com a juíza, conforme detalha a publicação no Diário da Justiça:

“Recebi no meu celular um telefonema do número (91) xxxx-5778, tendo se identificado como sendo o advogado Dr. Jean Carlos Dias, que disse ter sido contratado pelo Banco Itaú somente em relação ao bloqueio. Informei que tinha realizado a ordem de bloqueio em 18/09/2020 e que já tinha sido agendado, através de e-mail, com o advogado do Rio de Janeiro do Banco Itaú atendimento presencial para o dia 25/09/2020 as 9:30h, fato esse, de conhecimento do Dr. Jean, segundo ele. No mesmo dia o Dr. Rafael Bittencourt, habilitado nos autos, teve acesso ao feito, tirando fotos em gabinete, tendo sido retirado do processo, antes de seu acesso somente o despacho ainda não lançado no sistema Libra referente ao bloqueio“.

Neste ponto vale ressaltar que na reclamação do Itaú feita ao CNJ, o banco alega que “não foi comunicado do bloqueio” e a juíza explicou didaticamente aos advogados que:

“não disponibilizei a decisão de ordem de bloqueio no dia 18/09/2020, porque não se faz necessário dar ciência prévia do ato ao executado, segundo o caput do Art. 854, NCPC, o que justifica, de acordo com a doutrina, no risco do executado esvaziar suas contas para evitar a penhora“.

No dia 25, prossegue o relato, a magistrada recebeu os advogados do Banco Itaú e os representantes do acionista credor. E ela conta:

“ocasião em que foi acessado o Sistema SISBAJUD e a resposta do referido Sistema foi pela inexistência de valores bloqueados, conforme consta no detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, de Protocolo no 20200010849593, tendo sido entregue uma via do referido documento aos advogados das partes, nesta data. Na mesma ocasião, foi procedida a juntada do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, do sistema sisbajud, contendo 04 (quatro) laudas, bem como do detalhamento da ordem judicial do bloqueio de valores, contendo 08 (oito) laudas, nos autos. Registro que não houve qualquer pedido de levantamento/liberação de valores nos autos, por nenhuma das partes, antes ou depois da determinação do bloqueio, que ao fim mostrou-se infrutífero, sendo o resultado de zero reais. Portanto, não poderia esta magistrada sequer apreciar um suposto pedido de levantamento que era inexistente nos autos, de valores que não chegaram a ser bloqueados, sendo que era de conhecimento do Requerido a inexistência de pedido de levantamento de valores, pois teve acesso aos autos, no dia 21/09/2020 em gabinete, através do Adv. Rafael Bittencourt, único habilitado no feito pelo Requerido antes da remessa do processo à secretaria”.

No dia 24, um dia antes da audiência com os advogados a magistrada havia recebido uma ligação de Brasília, mais precisamente do gabinete do ministro Luiz Fux:

“Registro também que na data de 24/09/2020, fui intimada às 10:14h pelo meu celular, por meio de ligação do no 061-xxxx 4776 – pelo Juiz auxiliar da Presidência do CNJ – de que o Ministro Luiz Fux determinou que não deveria liberar nenhuma quantia, abstendo-me de praticar qualquer ato neste processo neste sentido, bem como que disponibilizasse este processo aos advogados”.

No dia. 30, os advogados do banco encaminharam um email onde alegavam que o dinheiro estava “disponível”, o que nunca ocorreu. Além do email, encaminharam telas de sistema que mostravam exatamente o contrário. Confira abaixo as imagens: Email informando problemas no SISBAJUD  

Tela do sistema do Banco Itaú informando que os lançamentos estão pendentes, ou seja, sequer foi feito o bloquei

Via Painel Político

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